Exclusao Do Herdeiro Indigno

o “comportamento indigno” do alimentado para efeito de cessar o direito a alimentos, nos termos do art. 1708, parágrafo único, do Código Civil? A novel previsão legislativa acerca da causa autorizadora da cessação da obrigação alimentar consubstanciada no comportamento indigno do credor de tal verba, introduzida em nosso sistema jurídico pelo parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil, não estabeleceu qualquer parâmetro para aferição do que venha a ser procedimento indigno em…

falecido residisse fora do Brasil, mas possuísse bens no Brasil, segundo estabelecido da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), a lei que regerá a sucessão será a lei em que era domiciliado o falecido. Entretanto, se ele possui herdeiros brasileiros, aplica-se a lei mais favorável, que pode ser a lei de seu domicílio ou a brasileira. Obs. No caso da observação anterior, a competência para aplicação da lei (sendo ela a do domicílio do falecido (estrangeira) ou a lei…

regulamentam a transmissão de um patrimônio de uma pessoa que faleceu aos seus herdeiros. Num sentido amplo, a palavra sucessão significa o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam, Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de…

sucessão (regra geral e especificidades)? 6- Quem pode ser herdeiro legítimo? E testamentário? 7- O nascituro possui capacidade sucessória? Justifique. 8- O testador pode dispor da totalidade de seus bens? Explique. 9- Caso uma pessoa faleça sem deixar testamento, para quem é transmitida a herança? 10- Analise a seguinte assertiva e a comente com base nos artigos 1791/1793 do CC/02: “No momento da abertura da sucessão cada herdeiro recebe a posse e propriedade de sua parte na…

direito das Sucessões trata especificamente da transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte. 01- Momento da Abertura da Sucessão - No momento da morte -> 3 fatos : a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros (ocorrem num so momento); - A sucessão abre-se no lugar do ultimo domicilio do falecido (foro universal da herança); O objeto da sucessão é a herança. OBS: - Importante identificar a data/hora do óbito -> qualquer segundo pode…

jacente .................................................................... 109 1.2 Editais ..................................................................................................................................... 111 1.3 Habilitação de Herdeiro para receber herança arrecadada ............................................ 111 2. Herança Vacante ........................................................................................................................... 112 2.1…

ABERTURA DA SUCESSÃO – art. 1.784 – No momento da morte, a herança - bens e dívidas, créditos e débitos, direitos e obrigações - se transmite de imediato e automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários (Princípio da Saisine). * Lei vigente à época da abertura da sucessão: regula a sucessão, a capacidade para ser herdeiro, para suceder por testamento e a eficácia jurídica das disposições testamentárias. * Lei vigente na data do testamento regula a capacidade do testador e…

DIREITOS DAS SUCESSÕES - Art. 1786 CC É o conjunto de normas que disciplinam a tranferencia do patrimônio de alguém depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. - Fundamento: propriedade e família Função social: estimular a produção e acumulo de riquezas para a sociedade. Legatário: é aquele que sucede o falecido, ele não responde por dividas e encargos herança. Só tem a posse após a partilha, bens infungíveis abertura da sucessão e bens fungíveis depois

logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (Art. 1.784). - No mesmo instante em que a morte acontece abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testa-mentários do de cujus. Pelo princípio da saisine hereditária, o próprio falecido transmite instantaneamente ao sucessor o domínio e a posse da herança. " 4 ". - Direito das sucessões: Regula a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro…

.....................11 3 DOS REQUISITOS PARA SUCEDER O PATRIMÔNIO...........................................13 3.1 LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE.............................................................................13 3.2 NÃO SER DECLARADO INDÍGNO.............................................................................14 3.3 NÃO SER DECLARADO DESERDADO......................................................................15 3.4 ACEITAÇÃO................................................