Exclusão Antijuridicidade Culpabilidade E Elementos Da C

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dano, indenizar etc). Intervenção mínima: a) Penal só deve se preocupar com os bens mais importantes. b) Descriminalizar condutas que não são mais crime. c) Quando os demais ramos do direito forem insuficientes * ultima ratio. Lesividade: a) Orienta quais condutas não devem ser incriminadas. b) Não pode punir atitude interna (pensamento) c) Não pode punir atitude que não fere terceiros (suicídio) d) Não pode punir a pessoa pelo que ela é. e) Não pode punir condutas desviadas que não…

dever legal e exercício regular de direito). b) Excludente de culpabilidade – erro de proibição, coação moral irresistível, obediência hierárquica, são hipóteses de excludentes de culpabilidade. Com base na existência de alguma dessas circunstâncias, o réu poderá pleitear a sua absolvição sumária. Se o réu for menor de idade faça prova disso, pois a inimputabilidade pela menoridade pode ser provada neste momento e exclui a culpabilidade penal. Neste caso, o processo deve ser encaminhado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: MARCOS ALEXANDRE ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES 1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE Antijuridicidade é a contrariedade da conduta tópica praticada no mundo real ao direito. É a relação de aversão entre o fato e a norma jurídica. Pode-se também denominá-la de ilicitude, pois reflete a situação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico

CULPABILIDADE. • Conceito: trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial da ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. • A culpabilidade não é requisito do crime, mas mera condição para se impor pena. Não basta praticar um fato típico e antijurídico para receber a pena. É necessário mais. É preciso que o…

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