Excludentes Do Nexo Causal

Cita‐se como exemplo a LER/DORT. As doenças do trabalho não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia desenvolveu‐se em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado, por meio de laudo técnico competente. A segunda espécie, doenças associadas à profissão (tecnopatia), são aquelas cuja atividade, por sua natureza, atua na incapacitação para o trabalho; são aquelas em que o nexo causal da doença, com a atividade…

ESTÁCIO DE SÁ = RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 11 AULA 11: Responsabilidade civil nas relações de consumo I. Princípios da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Excludentes de responsabilidade. Risco do desenvolvimento. No tocante ao tema em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, lei principiológica – fundada em valores éticos que norteiam a Política Nacional das Relações de…

risco integral. Teoria do risco administrativo – as empresas que exercem atividades que oferecem riscos serão responsabilizadas objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Teoria do risco integral – nesses casos não haverá excludentes, mas para que o Estado seja responsabilizado é necessário que haja dano por omissão do Estado, e que seja verificada a responsabilidade a responsabilidade dos prestadores do serviço público, pois a responsabilidade do Estado é…

termo errado, o correto é concorrência... Teoria utilizada é a da Condição ou Equivalência (no CP) Causas: - Pré-existentes - Concorrentes - Supervenientes - Absolutamente Independentes da Conduta do Agente = há interrupção do nexo causal; (Causalidade por Ultrapassagem) Ex.: causa da morte de alguém foi o veneno ingerido pela mesma, porém, após a ingestão eu dei uma facada nessa pessoa. (laudo comprova a morte pelo veneno) – Causalidade hipotética – eu só responderei…

contratual e extracontratual. Como o ônus da prova, na responsabilidade contratual, cabe ao lesado demonstrar que a obrigação foi descumprida, e a parte contrária em sua defesa, se não quiser arcar com as despesas de seu inadimplemento, deverá provar uma excludente admitida em lei (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima). Se a responsabilidade for extracontratual, o autor da ação terá o ônus de provar que o fato se deu por culpa do agente. Exemplo: se alguém quebra a…

reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização. Caso contrário, o prejudicado deverá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica que causou o dano, devendo ser demonstrado o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano. Pelo artigo 37, § 6° da CF/88, quem responde perante o prejudicado é a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que tenha agido com dolo ou…

por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “ Não se pode falar em responsabilidade civil e dever de indenizar sem falar do nexo de causalidade ( Texto retirado do site www.uj.com.br – Artigo Responsabilidade Civil - Nexo de Causalidade e Excludentes – escrito por Karine Damian): “O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e o primeiro a ser analisado para que se conclua pela responsabilidade jurídica, uma vez que…

Responsabilidade civil do transportador terrestre O contrato de transporte é do tipo oneroso, comutativo, consensual e bilateral. Se houver cláusulas excludentes de responsabilidade, elas são consideradas nulas. Tanto no transporte de pessoas (normatizado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 734 a 742) como no transporte de coisas (CC/02 arts 743 a 756), a responsabilidade civil é objetiva, salvo motivos de força maior. O transporte gratuito, por exemplo, carona (art. 736 CC/02) não…

Silvio de Salvo Venosa (2012, pag13) enumera quatro pressupostos para que passe a existir o dever de indenizar, afirmando que “(...) os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa.” Já Maria Helena Diniz (2011, pag. 32) entende que são três os pressupostos ação ou omissão, dano e a relação de causalidade. Sílvio Rodrigues (2010, pag. 16) apresenta como pressupostos da responsabilidade…

serviço. c.2)Teoria da Responsabilidade Objetiva(Regra): art. 37, §6º/CF – O Estado quando tiver uma conduta onde tiver nexo causal entre a conduta e o dano, não sendo necessário provar a falta do serviço. A prova do nexo causal é tida pela modalidade Risco Administrativo (Responsabilidade Sem Culpa). Nexo causal: dano e conduta -> risco administrativo. Excludentes a)Culpa Exclusiva da Vítima: Obs: E se houver culpa concorrente (Problema das Concausas – Celso Antonio B. de Mello)