Excludentes De Responsabilidade Civil De Danos Ambientais

___), profissional estabelecido na..., endereço onde normalmente recebe todas as comunicações judiciais (o que declara para os efeitos do prescrito no artigo 39, inciso I, da Lei Adjetiva Civil), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZATÓRIA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da Carta Magna; arts. 1.º, 3º e seguintes da Lei 6938/1981;…

Raíssa Lopes Daniel de Paiva Chaves Responsabilidade Civil Ambiental 1 Breve Histórico da Responsabilidade Civil e sua Tendência Atual Anteriormente ao surgimento da noção de responsabilidade civil propriamente dita, a humanidade vivenciou uma época marcada pela vingança privada e completa desproporcionalidade em sua aplicação. Observa-se, a esse respeito, que na época em que o homem vivia em clãs, o grupo ofendido poderia atingir quaisquer bens

APOSTILA: Responsabilidade Civil1 Profª. Mestra Daniela Teixeira. Bibliografia sugerida: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil.10ed. São Paulo: Atlas, 2012. CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2013. DIAS, Jose de Aguiar. Da responsabilidade civil. 12ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade civil. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.4…

Responsabilidade Civil Ambiental Millene Christina Belisário Barbosa* RESUMO Este estudo trata de um assunto de suma importância para o controle definitivo da depredação ambiental, para que a sobrevivência da espécie humana seja garantida, isto é, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social, visando permitir a qualidade e a perpetuação da vida em todo o mundo. Além de mudança cultural, há também que se ter comandos reguladores fortes para que se possa…

RESP. CIVIL: DANO está ligada sempre com a responsabilidade civil; Responsabilização: obrigação de fazer (reparação do local do dano e recuperação da area ou limpeza); obrigação de não fazer (seria abstenção de dano); indenização (todas as vezes que o ambiente não puder voltar ao estado a quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85),

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA – UVV CURSO DE DIREITO – D10MA AGOSTINO CREMONINI FILHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO RISCO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO VILA VELHA-ES 2011 AGOSTINO CREMONINI FILHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO RISCO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Vila Velha – UVV, como…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar concepções doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da responsabilidade ambiental na esfera civil e criminal. O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas

independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Portanto, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ou indenização pecuniária (que mais tarde meu amigo Igor vai falar para vocês sobre a reparação do dano ambiental). O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista…