Excludentes De Punibilidade

a) Direito Penal: 1. Infração penal: conceito e distinção entre crime e contravenção e entre crime e ilícito civil. 2. Sujeitos e objeto do crime. 3. Tipicidade, Antijuridicidade e culpabilidade. 4. Excludentes de antijuridicidade e culpabilidade. 5. Extinção da punibilidade (Causas extintivas de punibilidade). 6. Das penas: cominação, aplicação e execução. 7. Legislação Especial: Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenções Penais); Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Lei 11.343/2006 (Lei de…

consista em outra injuria. 5) Comente os casos de exclusão de crime nos casos de injuria e difamação. R: É excludente de ilicitude a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, ela parte ou seu procurador; É excludente de tipicidade a opinião desfavorável da critica literária, artística ou cientifica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; É excludente punibilidade o conceito desfavorável emitido for funcionário publico, em apreciação ou informação que…

despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da…

impronúncia (não há provas contundentes, havendo apenas indícios, que levam o juiz a impronunciar – havendo novas provas, o juiz distribui e pronuncia), a terceira é a absolvição sumária (o juiz verifica que a ação é atípica ou, se típica, agiu em excludente de ilicitude) e a quarta é a chamada desclassificação (o juiz admite o crime, porém não admite ser de competência do júri). Existindo dúvida na fase final, deve o juiz pronunciar o réu e remetê-lo ao júri popular. - Princípio do…

legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, ou seja, situação em que o autor do fato encontra-se acobertado por uma das excludentes de antijuridicidade, em regra a ação civil não poderá ser proposta. No entanto, nas seguintes situações excepcionais, mesmo acobertadas pela excludente da ilicitude, o autor absolvido penalmente estará obrigado a indenizar: a) se o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo que determinou…

ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito. Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma requisição do M.P. ou Juiz, não poderá deixar de instaurar o inquérito. Nesse caso, havendo ameaça ao…

destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. O pagamento da dívida previdenciária impossibilita a propositura de ação penal? O pagamento da dívida previdenciária é considerado pela legislação penal como causa extintiva da punibilidade. Se o pagamento for realizado antes do oferecimento da denúncia, impede-se a propositura da ação penal. Se for realizado durante a instrução criminal, o réu deverá ser absolvido. Entretanto, nada impede sejam propostas ações…

Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente de ilicitude (art. 23, 24, 25, CP); - escusa absolutória (181 e

justamente, o da ‚DA IMPUTABILIDADE PENAL‛. Já art. 22, que trata da ‚Coação irresistível e obediência hierárquica‛, não se tem a exigibilidade de conduta diversa, elemento essencial da culpabilidade, sendo por isso tratada, pela doutrina, como causa excludente de culpabilidade. E aqui cabe a alegação de que a culpabilidade tanto é matéria afeta à pena criminal que o Código Penal 7 determina a sua observância obrigatória inteligência do art. 59 do citado estatuto. na…

descaracterizar tipicidades e instituir excludentes de punibilidade. Se o Congresso não o fez, parece legítimo que setores da sociedade lhe demandem atualização normativa. Essa tarefa é própria de outra instância, não desta Corte, o foro adequado da questão é do Legislativo. É no Congresso Nacional que se deve debater a antecipação do parto. Há a impossibilidade de aplicação analógica ou interpretação expansiva de normas limitadoras de excludentes de punibilidade, em restrição ou dano ao…