Excludentes Da Execução Da Pena

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o

e-DJF1 p.153 de 21/10/2011 Ementa PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, L, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. 2. A embriaguez preordenada (art. 61, II, l, do Código Penal)é caracterizada pela…

qual acrescenta a culpabilidade que é um pressuposto de aplicação de pena ou juízo de valoração e conduta). Bipartida x Tripartida: A diferença entre as teorias bipartida e tripartida se dá que na primeira, o crime é todo fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico, logo, para essa teoria, a culpabilidade não faz parte do conceito analítico de crime, sendo então apenas um pressuposto de aplicação de pena ou juízo de valoração de conduta. Já a teoria…

mecânicos, químicos ou patológicos - Meios morais – emoção violenta, e.g. - Doloso ou culposo - Comissivo ou omissivo impróprio - De dano - Material OBS: Embora a regra é pela não presunção da morte, casos há em que a prova se torna de difícil execução, razão pela qual o próprio CPP, estabelece no artigo 167. Há casos em que o corpo pode não ser localizado, em virtude de ter sido o crime cometido com a ocultação do cadáver, para dificultar a investigação. Dessa forma o Juiz deverá…

Excludentes de culpabilidade 1. Inimputabilidade e culpabilidade diminuída 1.1. Imputabilidade e sistemas adotados Imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, é a aptidão para ser culpável. Como afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade, por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de graves alterações psíquicas, não pode ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos”. Imputabilidade não

legal é feito da seguinte forma: Ordinário - = ou > 4 anos Sumário - > 2 anos e < 4 anos Sumaríssimo - = ou < 2 anos (Lei 9.099/95) Obs.1 – para efeito de enquadramento nos ritos comum leva-se em consideração eventual soma ou aumento da pena. Obs.2 – no rito sumaríssimo a citação por edital e a necessidade de perícia complexa alocam o crime de menor potencial ofensivo para o rito sumário. RITO ORDINÁRIO – trata-se do procedimento mais amplo dentre aqueles do…

incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado. Este princípio, calcado em valores de política criminal, funciona como: ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. A ( )causa excludente da culpabilidade. B ( ) causa excludente da punibilidade penal. C ( )causa excludente da ilicitude. D ( ) causa dirimentes. E ( X ) causa excludente da tipicidade 2ª Questão – De acordo com entendimento dos Tribunais, quem compete valorar a incidência do princípio da insignificância? (MARQUE A…

Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente, aos autores…

Proc. nº Execução de Alimentos ..., nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe movem ..., representados por sua genitora, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA do não pagamento integral da pensão alimentícia, pelas razões expostas a seguir: DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU Trata-se de…

lista) Obs: nesse recurso não pode esquecer de pedir o JUIZO DE RETRATAÇÃO e importantíssimo ressaltar que todas aquelas hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, foram revogados e devem ser atacados via AGRAVO EM EXECUÇÃO (Art. 197 LEP). CARTA TESTEMUNHÁVEL Ela é cabível contra decisão que denegar um recurso ou, embora admitindo-o, o juiz de alguma forma venha a obstar sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (tribunal que deveria julgar o…