Excludente Responsabilidade Civil área Penal

1 Responsabilidade Civil 1.1 Histórico A teoria clássica da responsabilidade civil fundamenta-se, basicamente, no dano, na culpa daquele que casou o dano e na relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. Já se cogitava, no período inicial de formação das sociedades, a existência de responsabilidade civil. É claro que não se falava em responsabilidade civil ou direito como ciência estruturada em sistemas normativos complexos, mas sim em regras de convivência que…

Gaspare Tagliacozzi, médico italiano que em 1587 publicou um livro descrevendo cientificamente a reconstrução de nariz. A denominação retalho significa que o transplante do braço para a face mantinha, até a sua “pega”, uma conexão ou pedículo na área doadora, tendo sido necessário desenvolver-se um sistema de contenção e imobilização em que se mantinha por quatro a seis semanas o braço aproximado do nariz, em posição quase insuportável. A cirurgia plástica foi ganhando…

A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES EM SEGURANÇA DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXII já menciona como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, entre outros. Refere a garantia ao trabalhador de “seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa 1. DOLO, nos termos do Código Penal, artigo

O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO NO DIREITO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO. POLIANE BATISTA BRITO1 RESUMO O presente artigo tem por escopo, analisar o instituto da Responsabilidade Civil nos danos causados ao Meio Ambiente. Para tanto se faz necessário uma análise esmiuçada das etapas que compõe a Responsabilidade Civil Ambiental, desde a caracterização (ocorrência de um evento ambiental danoso), a…

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

administrativas, civis e penais, por atos de seus representantes legais. Previsão esta decorrente da Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, parágrafo 3º, que traz a mesma previsão. Porém, esse artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal, traz diversas interpretações, inclusive aquela que não aceita a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, argüindo pela inconstitucionalidade da referida lei. Desse modo, o presente trabalho demonstrará se e como a…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Mariana Marques Cardoso de Oliveira Belo Horizonte 2012 MARIANA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA http://lattes.cnpq.br/2525423794035184 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada

procurador ao final assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar as suas: alegações finais Pelos fatos e fundamentos abaixo consubstanciados: 1 - DOS FATOS: 1.1 – DA DENUNCIA: O Réu foi denunciado como inscurso nas sanções do art. 155,§4º, incisos I e IV do Código Penal, e art. 224-B da Lei 8.069, na forma do art. 69 do Código Penal, porque segundo consta da exordial o mesmo subtraiu em data 15/11/2013 em…