Excludente De Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E DOS HOSPITAIS 1 NATUREZA JURÍDICA 1.1 Natureza jurídica da responsabilidade civil do médico: Conforme a doutrina majoritária, a natureza da responsabilidade civil do médico é contratual, desde que haja relação jurídica preexistente entre o médico e paciente. Entretanto mesmo sendo de natureza contratual, a obrigação do médico é de meio e não de resultado, pois não há a obrigação de curar/salvar o paciente, mas sim de prestar seus serviços conforme…

outros de resultados. Sendo ainda de dificuldade extrema tanto por falta de decisões ou sumulas, que pacifiquem a matéria, e põe fim a discussão, enquanto não ocorre a decisões pacificadoras, apresentamos a grande polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, obrigação de meio ou de resultado. Diante da subjetividade do tema fica difícil uma posição clara e objetiva, porem nos resta, usarmos a razão e proporcionalidade para aplicarmos aos fatos…

empresas e o conseqüente poderio econômico de grandes conglomerados industriais, o consumidor fica vulnerável face a robustez adquirida pelo produtor. No entanto, numa inicialmente o consumidor não era tratado como vulnerável, admitindo-se a responsabilidade com culpa do fornecedor. Desta feita o consumidor situava-se em desvantagem ante as industrias e raramente via ressarcido o seu prejuízo, ante a dificuldade em se comprovar o dolo ou culpa do fabricante na produção, havendo ainda,…

no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS nos termos do artigo 936 do Novo Código Civil, em face de Walter Costa, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5678 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 789.456.123-00, residente e domiciliado à Rua das Mansões, nº 1000, Bairro Bela Vista, Cidade Natal,…

defeito reclamado é falsificado: Escolha uma: 1. Significa excludente de responsabilidade porque o defeito é inexistente. 2. Significa excludente de responsabilidade porque a culpa é exclusiva do consumidor. 3. Não constitui excludente de responsabilidade. 4. Significa excludente de responsabilidade porque o fabricante não colocou o produto no mercado. Correto Feedback A resposta correta é: Significa excludente de responsabilidade porque o fabricante não colocou o produto no…

O presente trabalho tem como objetivo o estudo acerca das ações de indenização e lucros cessantes, através de análises jurisprudenciais do RJ, SP, RS, bem como do STJ. Tal qual será elaborado para a matéria de Responsabilidade Civil nas Relações Privadas. introdução – o que é lucro cessante? São aqueles prejuízos que foram causados pela inatividade de um trabalhador, profissional liberal, ou empresa, tal qual obtinha o lucro com sua atividade. Um exemplo clássico é o taxista, visto…

responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal. Flávio Tartuce (2011) aduz: “Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Sumário: Introdução 1 Evolução histórica da responsabilidade civil. 2 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal. 3 Conceito e fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva Estatal. 4 Elementos configuradores da Responsabilidade Objetiva do Estado. 5 Excludentes e atenuantes da Responsabilidade Civil estatal. Conclusão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Poder de polícia ; Abuso de Poder; Requisites objetivos. INTRODUÇÃO O trabalho

Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que: Escolher uma resposta. a. O juiz que…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO ACADÊMICO (A): ROZINÉIA SANTOS TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade é uma palavra que possui vários significados. Segundo César Fiuza, o mais comum, vulgar, é sinônimo de diligência. Neste sentido diz-se que uma pessoa é muito responsável, muito cuidadosa. No entanto, ele mesmo adverte que: “Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela,…