Exceção De Pré Executividade Modelo

O CPC estipulou um determinado recurso para os atos decisórios do juiz. Apura-se a natureza do ato judicial a ser atacado, para saber-se qual o recurso adequado para aquele tipo de decisão judicial. Há, todavia, caso específico que representa exceção a esse princípio, qual seja, a interposição simultânea de RE e REsp contra acórdão duplamente fundamentado. 2.4.- DA FUNGIBILIDADE Regra geral, a interposição do recurso inadequado acarreta o seu não conhecimento, em virtude do seu não

Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo processo administrativo. Estudaremos nas três esferas de governo: Federal, estadual e municipal. Estudaremos: Ação de repetição de indébito, consignação em pagamento, exceção de pré- executividade, embargos à execução. BIBLIOGRAFIA Não é necessário comprar. Estudar pela lei. Curso de processo adm. Tributário – Botelho Vitório Cassoni Hugo de Brito Machado II. Ed. Atlas AULA 10.02.12 CTN Art.…

crédito e ao mesmo tempo o devedor tem que resgatar esse título. O recibo não vale nada em relação ao título de crédito, deve o mesmo ser apresentado e resgatado. 6) Obrigação Quesível – O credor deve levar o título para o devedor receber. 7) Executividade – A lei fala que o título de crédito é um título executivo extrajudicial. Art. 585, inciso I do CPC. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;…

uniformização, e o Poder Público recurso ordinário d. Guilherme poderá interpor recurso ordinário, e o Poder Público recursos especial e extraordinário 23º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil 5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência? a. Embargos Infringentes b. Apelação Cível c. Agravo de Instrumento d. Agravo de Petição fGV direiTo rio 46 recursos e Processos de execução 7. O artigo 526, do Código de Processo Civil, determina que o…

(Geraldo Ataliba), fato jurígeno ou fato jurídico-tributário (Paulo de Barros Carvalho). Observe que tal fato demarca o “plano concreto” ou “fático”, que não se confunde com o plano “abstrato” da hipótese de incidência (HI), no qual se preveem os modelos/paradigmas/arquétipos legais de incidência. É fácil perceber que a hipótese de incidência pode existir sozinha, enquanto o fato gerador só existe se houver uma hipótese de incidência precedente. Pode haver o “auferir renda” previsto no…

proteção? a) PI (invenção) – 20 anos improrrogáveis (i) Art. 40. Lei 9279/96 A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do…

elementos abstratamente previstos no tipo legal, o ato existe. Na hipótese de estarem parcialmente presentes, o ato ou fato reconhecível será outro, pois não integrada, na hipótese concreta, todos os elementos essenciais previstos na lei para aquele modelo. Em inexistindo os elementos, inexistente o ato. Assim, oportuna a asserção de ROQUE KOMATSU de que é a incidência da http://jus.com.br/imprimir/16686/ato-administrativo-nulo 9/33 26/2/2014 Ato administrativo nulo.…

registro (art. 967); e, simples, as demais.” O método trazido pelo legislador foi o de exclusão. Quando a sociedade não for empresária, necessariamente será considerada sociedade simples. É necessário observar que o artigo ora comentado prevê uma exceção: “salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Isso quer dizer que, se a profissão intelectual se tornar elemento de empresa será considerada sociedade empresária. Será considerado elemento da empresa, quando…

constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de exceção seja atribuído ao poder legislativo; c) haja possibilidade de controle judicial, que deverá ser realizado a tempore e a posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem…

do poder de tributar é essencial para a garantia da segurança jurídica e dos direitos individuais, em especial o de propriedade. Destaca o Ministro Celso de Mello que: O exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados o texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias…