Exceção De Pré Executividade Modelo

controvérsia concreta, com a finalidade de afastar a lei do caso especifico: ii) abstrata: quando se discute a Lei em tese, em defesa da Constituição Federal e da ordem jurídica. No que ao conceito de controle difuso ou concentrado, diz respeito ao modelo de controle exercido, ou seja, quem irá julgar o caso: i) Concentrado: somente o STF detém competencia para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas; ii) difuso: todos os órgãos do Poder Judiciário podem se…

legais de natureza cambiária, assinada pelo devedor, passou a ser, por excelência, o documento sobre o qual se funda a operação de crédito efetuada pelos estabelecimentos bancários. Para aprofundarmos no nosso estudo é mister visualizarmos um modelo de nota promissória. REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO-ESSENCIAIS DA NOTA PROMISSÓRIA: A nota promissória, para que gere os efeitos cambiários que dela decorrem, necessita respeitar alguns requisitos, que atualmente são…

http://grupos.ebeji.com.br/GEAGU Nessa última função que se encontram os chamados deveres anexos ou colaterais ou de proteção. É com base nessa função que se consagra a obrigatoriedade de observância da boa-fé em todas as fases do contrato, inclusive pré-contratual e póscontratual. Por essa função a boa-fé objetiva impõe a observância de certos deveres, ainda que não estejam escritos no contrato. Dentre os deveres pode-se citar: dever de assistência, dever de sigilo, dever de…

quando ainda há a possibilidade de debate daquela questão na instância ordinária. Na aula passada, vimos uma série de situações que geram dificuldade quanto ao cabimento dos Embargos Infringentes. Há questões para as quais não há posição consolidada (exceção: sentença terminativa com o uso do art. 515, §3º o STJ já consolidou a posição de que cabem os Embargos Infringentes). Ver o caso 5 da aula passada. As outras questões estão em aberto (não há posição consolidada). Faltou…

Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, etc. O controle difuso ou aberto, também conhecido por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Na via de exceção, a pronúncia do judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre objeto principal da lide, mas sim…

presença do contraditório em sede de execução. 4 Diversos fatores nos conduzem ao reconhecimento de sua incidência in executivis (v.g., a imposição constitucional do princípio a qualquer processo judicial, 5 a consolidação jurisprudencial da "exceção de pré-executividade"). Basta verificar que o princípio do contraditório há de ser observado atento às peculiaridades do processo sobre o qual esteja a incidir. Há contraditório na execução, sem dúvida, apenas em latitude diversa daquela em…

emanados de seus atos decisórios. Daí poder tal ação ser ajuizada por qualquer pessoa atingida por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade6. Sob esse prisma, se comparada com os modelos de controle de constitucionalidade, a reclamação possuiria caráter concentrado (posto que apenas o STF tem competência para julgá-la) e concreto (vez que argüida pelas partes interessadas em cada caso específico de descumprimento).…

possuir caráter mercantil. Outra diferença importante é de que, os contratos necessitam, de um modo geral, de processo ordinário para que se resulte em título executivo, enquanto que os títulos de crédito já possuem em seu corpo o atributo da executividade, o que facilita a perspectiva de reaver o crédito , além de permitir que terceiros que tenham adquirido o título demande em caso de resistência de forma mais eficaz. 2 - Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de

e-mail e a assinatura digital). 19 - PUBLICIDADE DO LEILÃO Para adequar às novas formas de expropriação dos bens do executado, o artigo 704 também tem nova redação para autorizar que a alienação de bens se faça por meio de leilão público, com exceção de bens imóveis e daqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores. Neste ponto a redação não parece suficientemente clara para indicar que todas as formas de alienação são públicas, isso porque deixou de citar aquelas com o…

exigir um simples cálculo aritmético para apurá-lo. Os títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem…