Exceção De Pré Executividade Decadencia

exigibilidade. 11 Como ápice do presente trabalho estudou-se o “cumprimento de sentença” no sétimo capítulo. De forma detalhada analisou-se o significado da obrigação por quantia certa, o juízo competente para julgar o cumprimento de sentença e a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Adentrou-se às questões que geram intensas discussões doutrinárias, tais como a multa legal, a possibilidade da execução provisória da sentença, o início do prazo para a execução…

a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de préexecutividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003). COMPETÊNCIA TERRITORIAL Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105

declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição [Art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC] A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. 3 PRINCÍPIO DA PERPETUATIO DA JURISDICTIONIS A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função) é imutável, sendo determinada no momento da propositura da ação, salvo nas hipóteses do art. 87 do…

ao devedor – a aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (= princípio da patrimonialidade – exceção para alimentos no processo civil – no processo do trabalho não tem exceção) 3) Limitação expropriatória – o devedor responde com seu patrimônio até o limite da dívida (se parte do patrimônio paga a dívida, não precisa expropriar o excedente) 4) Utilidade para o credor –…

705423. 3) art 157, I e 158, I, CF. Tudo que ficar retido na fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é titular da arrecadação? Tradicionalmente é quem tem competência. Mas o STJ e STF entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em…

satisfação do direito reconhecido no título judicial, de sorte que não é mais viável a fixação de honorários para a simples fase de cumprimento de sentença. Já existem algumas decisões considerando que não há que se falar em honorários na fase pré-executória. Mas ainda são poucos os tribunais que têm seguido esse entendimento. É certo que na vigência da legislação anterior, o vencedor do processo precisava propor uma segunda ação para garantir o cumprimento da sentença, estando…

normas aplicadas no processo laboral. A título de exemplo, podemos elencar a diminuição do número de recursos; a previsão, como regra, de comparecimento de testemunhas para depor independentemente de intimação; a unificação dos prazos recursais, à exceção dos embargos declaratórios, e o desaparecimento da figura do agravo retido, o que denota a irrecorribilidade imediata em (*) Especialista em Direito Processual Civil pelo Unipê. Juiz Federal do Trabalho da 21a Região. (1) Art. 769. Nos…

BARRETO FERREIRA SANTOS BEATRIZ PONTES ISAURA FRANÇA REBECA TALITA SILVA MENESES THIAGO MELO DOS SANTOS Direito Tributário Trabalho apresentado ao curso de Direito, sob orientação do professor José Gomes como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina Direito Tributário. Aracaju 2014 Fontes do Direito Tributário 1. Considerações Iniciais Segundo os dicionários fonte é aquilo que…

existem exceções ao princípio da objetividade, contrapondo-se ao caráter pessoal ou subjetivo da responsabilidade nas hipóteses em que esta personalização ocorre da própria natureza da infração e da circunstância de sua prática. A primeira exceção encontra-se na afirmação de que responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, exceto quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou…

presente no processo civil assim como no processo do trabalho. A petição inicial trabalhista pode ser apresentada e forma oral no prazo de 20 minutos. A constestação trabalhista pode também ser oral, na mesa de audiência. No processo do trabalho, a exceção de competência territorial pode ser feita oralmente na mesa de audiência. As razões finais do direito trabalhistas poderam ser orais, no prazo de até 10 minutos. O juiz tem amplos poderes instrutórios e pode interrogar as partes a…