Exceção De Executividade

Exceção de pré-executividade 1. INTRODUÇÃO Sob esse contexto a Lei nº 11.232/2005 inova com a fase de cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos…

....., residente e domiciliado à ....., nº ..., bairro ...., CEP ....., Belo Horizonte/MG, nos autos Da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, por seus advogados (procuração anexa), formular a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos adiante aduzidos: I – Em ...., foi feito bloqueio judicial na conta poupança nº.., Agência .... – Floresta, da Caixa Econômica Federal, conforme cópia do extrato bancário anexa. II – Sucede, porém, que…

parte pode utilizar-se de petição simples para pretender a exclusão do bem de família da penhora. Este é o pensamento dos doutos julgadores do TRF da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a questão da impenhorabilidade de bem de família pode ser provocada por simples petição nos próprios autos da execução"…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a lei, só poderia o devedor manifestar-se no processo através de embargos, após a garantia do juízo. Porém, já vem sendo consolidada pela doutrina e jurisprudência uma nova forma de defesa do executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, cuja oposição dispensa a garantia do juízo. É um instituto que ainda causa muita discussão acerca de sua aplicação, especialmente em decorrência da falta de previsão legal. Mas a maioria da…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

1)Introdução O presente trabalho desenvolverá o instituto da exceção de pré-executividade sob uma perspectiva constitucional, bem como, abordará seu surgimento na história processualista, conceito e aplicação na execução, explorando igualmente a sua pertinência após o advento da lei 11.382/2006. De forma a proporcionar uma visão ampla sobre o instituto, analisaremos a problemática sobre a sua natureza jurídica e informaremos sobre o momento de proposição e matérias a…

Exceção de pré-executividade 1- O que é exceção de pré-executividade? Exceção processual inominada (sem denominação legal), mediante a qual o devedor deduz exceção antes da penhora, vale dizer, antes dos autos construtivos propriamente ditos. Daí a expressão pré-executividade, que significa possibilidade de defesa antes da penhora. O devedor leva ao juiz matéria que admite conhecimento de ofício ou que evidencie nulidade do título executivo, independentemente de contraditório. É um incidente

pela primeira vez pelo eminente jurista Pontes de Miranda, em Parecer proferido em 1966. A exceção de pré-executividade criada pela Doutrina e Jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo, também referida como exceção e objeção de executividade. Alcides de Mendonça Lima, entre os maiores opositores da objeção de pré-executividade, considera que os embargos à execução seriam a única forma de defesa do…

Exceção de Pré- executividade. A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa…

DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. AUTOS Nº ..........................., qualificado nos autos acima, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face de ....................................., também qualificado nos presentes autos, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: O excepto desencadeou processo executivo contra o ora excipiente, alegando em…