Exceção A Imputabilidade Resp Civil

(schuld) e responsabilidade (haftung). O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabili-dade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exce-ções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança…

o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................. .....10 CAPÍTULO 1 – Do surgimento da responsabilidade civil objetiva............................ .......16 CAPÍTULO 2 – A caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária de rodovias .......................................................................................................

1. Numeração Única Nacional (Res. 65/08, CNJ), 18 4.2. Ação/Processo/Procedimento, 20 4.2.1. Ação, 20 4.2.2. Processo, 20 4.2.3. Procedimento, 20 4.3. Finalidade dos Principais Tipos de Ação (Cíveis e Penais), 21 4.3.1. Ação civil pública, 21 ��������������������������� 4.3.2. Ação de execução, 21 ������������������������� 4.3.3. Ação ordinária, 21 ����������������������������� 4.3.4. Ação penal pública, 21 ����������������������������� 4.3.5.…

(objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O…

CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA 29 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O…

como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo…

............................... 24 2.3.3. Anulação e revogação ....................................................................... 27 3. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ....................... 30 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL .............................................................. 32 3.2. RESPONSABILIDADE PENAL ............................................................ 34 3.2.1. Ilícito penal na Lei de Licitações....................................

Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 22, I, que compete privativamente à União legislar sobre direito penal, atribuindo validade à norma penal, conforme se vê abaixo: Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Nessa linha, até a Constituição Histórica, sendo o Ato Institucional nº 01, de 9 de abril de 1964, um exemplo de tal Constituição…

pacífica de serviços essenciais é penalmente atípica, ainda que os grevistas sejam funcionários públicos (art. 37, VII da CF – depende de lei complementar). Ensejará providências de caráter trabalhista (ex. desconto dos dias parados) e civis (ex. ação de responsabilidade civil contra as entidades de classe). (Delmanto, Bitencourt , Régis Prado, Capez) Bem Jurídico – o interesse da coletividade Sujeito ativo – qualquer pessoa, empregado (greve), empregador (lock-out) Sujeito Passivo – a…

Coleção Direito Civil PARTE GERAL Esta obra trata do universo do Direito Civil brasileiro e inaugurou, na décima edição, volume dedicado ao direito empresarial, também pre­ sente no Código Civil de 2002. A Teoria Geral do Direito Civil, fun­ damental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje…