Exceção A Imputabilidade Resp Civil

crime por excelência” (Nelson Hungria). 121, caput: homicídio doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe? Onde está? R.: O nome na verdade é lesão corporal seguida de morte (está no art. 129, § 3º). 2. Homicídio simples Art. 121, caput Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. É uma…

requerimento pode ser indeferido pelo delegado e no caso da vítima tem 2 possibilidades: -fazer um Recurso Inominado para o chefe de polícia (art. 5º, §2º, CPP). O chefe de polícia é o secretário de segurança pública ou o delegado geral de polícia civil. - fazer Requerimento ao MP. Se o delegado receber esse requerimento ele deverá lavrar uma portaria. 6.1.4 – IP através de notícia oferecida por qualquer do povo (Delatio Criminis): feita por portaria. 6.1.5 – IP instaurado pelo…

......... 76 Penhora On Line .......................................................................................... 83 Procuração - Ausência ................................................................................. 85 Responsabilidade Civil .................................................................................. 90 Transtornos Cotidianos ................................................................................. 98 Vício Oculto ........................................

Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens…

havendo a desclassificação para outro delito. Não se pode confundir elementar com circunstância. Aquela interfere na qualidade do crime, esta na quantidade da sanção. 2.5. Crime e Iícito Civil Não há diferença substancial entre eles. O ilícito penal é sancionado com pena, enquanto o civil produz sanções civis (indenização etc.). 2.6. Crime e Ilícito Administrativo Não existe diferença essencial. É a espécie de sanção que permite diferenciação (entre ambos). 2.7. O Crime na…

o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena privativa de liberdade. A prisão, serve apenas como custódia para a execução da pena. Nesta época,…

penal 8.4. A proibição da justiça privada 9. As garantias constitucionais do processo 9.1. Garantias gerais 9.2. A garantia da coisa julgada 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal 9.4. Os princípios constitucionais do processo civil 85 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na sociedade contemporânea. Direito penal do inimigo e direito penal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ALIENAÇÃO PARENTAL Tainah de Oliveira Santos RIO DE JANEIRO FEVEREIRO/2013 Tainah de Oliveira Santos RESPONSABILIDADE CIVIL NA ALIENAÇÃO PARENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tijucas 2009 BRUNA CAROLINA BOTTAMEDI RACHADEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

no seu território, ele tem sua jurisdição reservada, manda desmanda, e nenhum outro Estado estrangeiro pode interferir. As conseqüências, por exemplo, que temos da reserva de jurisdição, são os instrumentos de cooperação internacional, de processo civil internacional, como por exemplo cartas rogatórias, homologação de sentença estrangeira, porque ninguém pode sair invadindo e mandando num Estado alheio. A Nação, é chamada de Nação porque o que constitui o chamado povo de um…