Exceção A Imputabilidade Resp Civil

Apostila de Responsabilidade Civil Aula 1 a 7 1 A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou…

Evolução do Ordenamento: a. Código Civil de 1916: *Código eminentimente subjetivista no tocante a Resp. Civil.* i. Art. 159 – Cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva/culpa provada; ii. Art. 1.521 – Culpa Presumida; iii. Arts. 1.527, 1.528 e 1.529 – Responsabilidade Objetiva. b. Código Civil de 2002. i. Art. 186 (responsabilidade com culpa) c/c 927, § único (responsabilidade sem culpa/objetiva). 2) Conduta: a. 1º Pressuposto de responsabilidade civil. b. Conceito:…

de conhecer o perigo. Não se confunde com previsão, pois nesse caso se conhece o perigo. 6 Tipicidade – deve estar expressamente previsto em lei; a regra é punir-se apenas os crimes dolosos – artigo 18, p. único, CP. Assim, o crime culposo é uma exceção expressamente prevista em lei. Espécies de Culpa 1 Culpa Consciente – o agente, apesar de prever o resultado, decide prosseguir com a conduta, acreditando não ocorrer ou que pode evitá-lo com suas habilidades (é a culpa com…

........22 5. Referencias ..........................................................................................29 1 INTRODUÇÃO A Redução da Maioridade Penal é assunto essencial, que lida com as “fronteiras” entre a imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade dos menores entre 16 e 18 anos. Um erro pode levar o país a um caos, porque estamos lidando com uma faixa etária em que os indivíduos podem ser um “motor” de melhorias e progresso ou para a degradação social, pela

  Pedir a resolução do contrato + perdas e danos Exigir o cumprimento + perdas e danos En. 31, I JDC - Art. 475: as perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução. As perdas e danos dependerão da prova da CULPA do devedor – Resp. Civil Subjetiva. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL En. 361, IV JDC – Arts. 421, 422 e 475: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. …

Relações SindPágina 1 de 28.031 resultados Substituição e Representação dos Associados Tópico • 0 seguidores TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2890 DF 94.01.02890-7 (TRF-1) Data de publicação: 01/08/1994 Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS. ART. 5 , INCISO XXI DA CF/88 . 1. Atuando a associação em nome proprio, na defesa dos interesses de seus associados, por autorização expressa deles constante de Ata de Assembleia Geral, age…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado - 1º semestre de 2003 Discipina: “Obrigações e o Novo Código Civil” Professor: Renan Lotufo Assistente Giovane Ettore Nanni A Inexistência De Nexo Causal Como Hipótese Excludente Da Obrigação De Indenizar Aluno Thiago Rodrigues Pizarro data de entrega: 10 de julho de 2003 Introdução No presente escrito não temos a pretensão de um aprofundamento exaustivo do tema proposto, até mesmo porque para

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PRÁTICA DE “OVERBOOKING” Henrique Búrigo* Julio César de Oliveira Júnior Vinícius Chiquetti Teixeira Vinícius Serafin Bello Resumo: O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil decorrente da prática de "overbooking". Primeiramente foi realizada uma abordagem sobre o instituto da responsabilidade civil, para, então, aprofundar nas especificidades do tema proposto. O trabalho abrange o conceito, as espécies e os pressupostos da…