Excesso Legítima Defesa

será contrário ao Direito, se estiver protegido, justificado pela própria lei penal. Por exemplo, matar alguém voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, ou seja, não será contrário ao Direito, se o agente praticar a conduta em legítima defesa ou em estado de necessidade. Nesse caso, não haverá crime, pois para que haja crime é necessário que o fato seja típico e antijurídico. 2. Causas de exclusão da antijuridicidade (art. 23, CP): são normas permissivas, pois permitem…

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4 Resumo..............................................................................................

tipo). 2. Causas de exclusão da ilicitude As causas de exclusão da ilicitude (também chamadas exclusão da antijuridicidade, causas justificantes ou descriminantes) podem ser: causas legais: são as quatro previstas em lei (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito); causas supralegais: são aquelas não previstas em lei, que podem ser admitidas sem que haja colisão com o princípio da reserva legal, pois aqui se cuida de…

estará autorizado em fazê-lo em legitima defesa. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. Atua licitamente todo aquele que age exercendo o direito que lhe tenha sido outorgado pela lei, (ex.: poder familiar, lesões desportivas, intervenções cirúrgicas e as offendículas também chamadas de offensaculas muros com caco de vidro e cerca elétrica). Obs.: a cerca elétrica é vista por alguns autores como modalidade de legitima defesa, chamado de preordenada LEGITIMA DEFESA palavra-chave…

nas causas de exclusão da ilicitude. A) Elementos Objetivos. São aqueles expressos, ou implícitos, mas sempre determinados pela lei penal. Falamos em elementos expressos e implícitos, porque a lei somente cuidou de definir os conceitos de legítima defesa e estado de necessidade, fornecendo-nos, portanto, todos os seus elementos de natureza objetiva. No caso do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de direito, como as suas definições ficaram a cargo da doutrina…

estava armado ou acompanhado, porém levado pela precipitação, resolveu disparar mais 6 ou 7 tiros. Em decisão do colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o promotor Pedro Baracat foi absorvido sumariamente por unanimidade por legítima defesa. Não é justificável, já que ficou provado que a vítima não empunhava nenhuma arma, e, não subsistia situação de perigo que levasse o promotor a insistir no quadro imaginário de perigo concreto para a sua vida ou de…

– Independe da capacidade de avaliação do agente. Basta que, no plano concreto, o fato típico não esteja amparado com uma causa de exclusão. Causas Legais que excluem a Ilicitude: a). Prevista no Art. 23 do C.P – Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular do direito. b). Previstas no art. 128 do CP (vedação a Punição do Aborto necessário e o decorrente de estupro) c). Previstas no art. 142 do CP (Injúria e difamação nas…

liberal: o individuo ao mesmo tempo em que sofre a acao do tipo penal ele se protege atraves do mesmo. Atraves do tipo penal, a partir do momento que tem um codigo penal, ele nao serve pra punir e sim pra proteger o sujeito. É mais importante ter como defesa do que como ataque a um criminoso. Adequação típica: (Funcionamento do direito penal). Conceito: consiste em subsumir-se a conduta no tipo penal. Há a adequação típica quando a conduta do agente se amolda perfeitamente a um tipo…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA 2008 INTRODUÇÃO As excludentes de ilicitude são situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito. A legítima defesa é um tipo de excludente de ilicitude prevista no Código Penal. Trata-se de um tema de…