Exame Ordem Penal

que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, "caput", do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Não é necessário decorar modelos! Na verdade, é melhor que você tenha o seu próprio modelo de peça, elaborado com as suas palavras. Do texto acima, não podem…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Crimes contra pessoa GUIA DE ESTUDO  Crimes contra pessoa  Art. 121 – Matar alguém. O conceito de morte adotado no Brasil é a morte encefálica O homicídio pode ser privilegiado – É uma redução da pena de 1/6 a 1/3. Será considerado privilegiado: Os privilégios são alternativos ou um ou outro São 3 motivos “bons” motivos para matara alguém,

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MODALIDADE GUARDA DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. A prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, é frágil e, tal como já reconhecido, não autoriza a condenação criminal. Nem ao menos no…

XVII EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO PENAL EXERCICIO Nº 01 Bloco 01 Cronograma do Exercício Data do pedido pelo Professor em aula 28/07/2015 Entrega pelo aluno 05/08/2015 Maria, mulher solteira de 40 anos, mora no Bairro Paciência, na cidade Esperança. Por conta de seu comportamento, Maria sempre foi alvo de comentários maldosos por parte dos vizinhos; alguns até chegavam a afirmar que ela tinha “cara de quem cometeu crime”. Não obstante tais comentários, nunca houve prova de…

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi preso como incurso nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, 7° da Lei 11.340/2006, 129 e 311 do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE praticado os crimes de tráfico de drogas, agressão a sua companheira e ter também adulterado o…

Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal. Independe da autorização/prévia licença da respectiva casa. EC nº. 35/2001, C) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados. Os Deputados…

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do "habeas corpus". 2. Impetração não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os…

pirataria. 3. A conduta do réu amolda-se à tipicidade do artigo 184 , do Código Penal , pois pelo laudo realizado restou demonstrado que as cópias dos CDs/DVDs eram inautênticas e vendidas sem a autorização de seus respectivos autores. 4. A Teoria da Tipicidade Conglobante preconiza que uma conduta só pode ser considerada atípica quando proibida por todos os ramos do Direito. Isso certamente não ocorre no caso em exame, pois a venda de cópias não autorizadas por seus autores não é…

REGINA DE CASSIA LOPES PRADO MEIOS DE PROVA NO PROCESSO PENAL Trabalho solicitado pelo professor Lucas de Processo Penal como requisito para XXX Salvador, 2010 Meios de prova do Processo Penal Os meios de prova são os recursos lançados pelas partes no intuito de convencer o juiz acerca da sua exposição dos fatos. O Código de Processo Penal não traz de forma exaustiva todos os meios de prova admissíveis. Nesse sentido, pode-se classificar os meios de prova como