Exame Ordem Penal

por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 136.o Exame de Ordem QUESTÃO 5 De acordo com a CF, nas ações populares, A B C D em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas. somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. nunca haverá…

proposições sejam verdadeiras ou falsas. Utilize caneta esferográfica azul ou preta. Não serão aceitas questões rasuradas. 1) Perícia médico-legal corresponde a todo exame executado por médico, psicólogo, dentista ou médico-veterinário com a finalidade de serem esclarecidos à justiça fatos relacionados à saúde, incluindo-se os exames clínicos, laboratoriais, as necropsias e as exumações ( ) 2) Ao realizar perícia criminal, o assistente técnico, caso não concorde com o perito…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

inorgânico e proteína D penal Resumo: O artigo trata das possibilidades de utilização do exame de DNA como prova no Direito Penal Brasileiro, esmiuçando as possibilidades e dando especial atenção da realização da prova havendo discordância de participação do acusado. Sumário: 1 – Do exame feito com a concordância do acusado. 2 – Exame feito sem a concordância do acusado, mas utilizando amostra descartada. 3 – Exame feito na vítima, com ou sem a sua anuência. 4 – Exame feito no…

I. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações, em linhas gerais e de forma sintética, sobre o instituo da prisão em flagrante, as quais encontram amparo legal na Constituição Federal, bem como na legislação Processual Penal Militar brasileira. II. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO MILITAR 1. Considerações Iniciais Origem da palavra flagrante O termo flagrante provém do latim flagrare, que significa queimar, arder, que está crepitando. È o crime que ainda…

em exercício; b) a orientação, a coordenação, o controle e a fiscalização dos serviços policiais civis no âmbito de sua circunscrição, o exercício das funções de polícia judiciária, e das ações de investigação criminal para apuração de infração penal, com autonomia e independência, para a busca da verdade real; c) a decisão sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante; d) a requisição, a quem de direito, das medidas necessárias à efetivação das investigações criminais e a…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Competência 2. Procedimento Júri GUIA DE ESTUDO  Competência: Crimes dolosos contra vida a) Crime doloso b) Contra vida: - Homicídio - Infanticídio - Participação em Suicídio - Aborto Obs.: Homicídio culposo não é de competência do júri, é de vara comum. Latrocínio: Roubo qualificado pela morte não é competência do júri, pois é um…

na legislação em vigor. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas, bem como quanto ao horário e local da aplicação das Provas/Exames. 1.5.2 - O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3º da Lei Estadual nº 2.482/1995, transcrito no Anexo II deste Edital. 1.5.3 - O candidato…

CASO 01 João foi denunciado por crime de sonegação fiscal com base em uma busca e apreensão sem ordem judicial, na qual Agentes da Receita Federal e da Polícia Federal apreenderam diversos documentos que serviram como único fundamento para a ação penal instaurada. João impetra Habeas Corpus visando a extinção da ação penal em curso por flagrante ilegalidade. Diga se assiste razão a defesa. R.: Sim, assiste razão a defesa de João. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso X da CF, o sigilo

escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o…