Recurso administrativo inmetro

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA em face de autuação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, BOLO MADALEINE – BOLO DOCE TIPO PETIT FOUR, restou reprovado no critério médio e individual, conforme exame pericial quantitativo realizado em 20 de março de 2013. Este fato é muito estranho à empresa, uma vez que sempre primou pela qualidade de seus produtos, tanto é que tais produtos já haviam sido submetidos a outros exames em órgãos distintos, os quais restaram devidamente aprovados. Analisando-se o laudo embasador do presente auto, constatamos que do lote fabricado no dia 04 de março de 2013, apenas 13 produtos foram analisados e apresentaram quantidade inferior à exigida, conforme quadro “abaixo do mínimo”. Importante ressaltar que o controle de qualidade da empresa é rigoroso, mas, por uma fatalidade, os produtos submetidos a exame perante este r. órgão não foram aprovados, uma verdadeira surpresa . Vale dizer que diversos fatores podem ter influenciado na conclusão do exame, como umidade do local, temperatura, forma de acondicionamento da mercadoria no local em que foi recolhida, transporte e outros. Importante frisar que o laudo deixou de apontar que a temperatura do produto no ato da perícia, peso médio das…

privado, inscrita no CNPJ, nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 2523504 - 2523505 - 2523506, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA PRÉVIA. DOS FATOS A peticionária tem como objeto social a fabricação de produtos relacionados a área de panificação e confeitarias, atendendo ao público em geral, etc. O Senhor Agente Fiscal entendeu que os produtos fabricados pela empresa, bolos confeitados e…

VIEIRA E MALTA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.392.043/0003-43, estabelecida na Avenida Central, nº 97, Bairro Centro, na cidade de Mucuri, Bahia, devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 28.08.2012, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de IMPUGNAÇÃO contra o Auto de Infração supramencionado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS …

Científica??? A pertinência e relevância Metodologia Científica residem no fato de ela servir à sistematização da produção universitária, afim de que a sociedade possa usá-la para solucionar os problemas que a afligem. A produção em nível superior implica na indissociabilidade entre o conteúdo e a forma. Deste modo para elaboração de seus escritos, o estudante deve ter competência no uso de métodos e técnicas de pesquisa, bem como de redação e elaboração de textos técnico e…

constitui-se em uma pesquisa documental e bibliográfica, com o objetivo de desenvolver um modelo de procedimentos para realização de perícias e laudos periciais em ações judiciais de insalubridade e periculosidade, para facilitar o trabalho do perito. Para estruturar o modelo, necessitou-se enumerar as etapas básicas para realização da avaliação pericial em ordem cronológica, inserindo estas informações em um algoritmo, em forma de planilha eletrônica, para guiar o profissional no…

Trabalhista pela Mestra, Florianópolis (SC). Ergonomista certificado pela Associação Brasileira de Ergonomia – SisCEB/14. Membro da International Commission on Occupational Health (ICOH). Membro do Grupo Técnico em Lesões MúsculoEsqueléticas da International Ergonomics Association. Membro do Grupo Técnico de Prevenção das Lesões Músculo-Esqueléticas da Abergo/ Prevenção. Ex-presidente da Associação Goiana de Medicina do Trabalho. Ex-diretor de Título de Especialista da Associação…

classificação dada por Flamínio Favero6; que seguindo os dispositivos legais, classificou os distúrbios psíquicos em: psicoses, insuficiências mentais ou oligofrenias, personalidades psicopáticas e neuroses. 5 6 Ob. cit. Apud Gerardo Vasconcelos, ob. cit. Personalidade Psicopática – implicações forenses e médico-legais – Sabrina Veríssimo Pinheiro Nunes ___________________________________________________________________________________ As psicoses envolvem os distúrbios…

Epidemiológica. Manual Nacional de Vigilância Laboratorial da Tuberculose e outras Micobactérias. Brasília, DF. 2008. • Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental. Curso de Coleta e Preservação de amostras de água para o Consumo Humano, em atendimento a Portaria 518 – MS, de 25/03/2004. • Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. Manual de coleta de amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Rio de Janeiro: INCQS/FIOCRUZ,…

unidades contidas no invólucro de contraprova, invalidando o resultado analítico fiscal. Neste sentido, o laboratório deve realizar a avaliação do aspecto na presença do detentor. Quando a análise fiscal for componente de uma inspeção de indústria, a coleta será realizada pelo inspetor responsável pela mesma. É recomendável que, nestes casos, seja encaminhado ao laboratório uma cópia do relatório de inspeção. 4.1.4 Apreensão de amostras/interdição do produto São executados os casos em…

personalidades que delinqüiram. Psicologia Criminal Toda investigação deve partir da psicologia individual. Daí se deduz a importância do conhecimento da personalidade do delinqüente em todo seu desenvolvimento psicológico e as circunstancias em que se processou sua vida. Ralações com áreas do DIREITO A Psicologia Jurídica no Brasil ÁREAS DO DIREITO E PSICOLOGIA JURÍDICA I - Direito Penal a) Avaliação psicológica em exames de incidente de insanidade mental. b) Avaliação psicológica em…