Exame Ordem Penal

constatar-se a alcoolemia. Na verdade não se realizou nenhum tipo de exame ou teste, o que resulta em acusação sem nenhuma prova material, falta ao delito apontado qualquer materialidade, o que torna-o inexistente. Para corroborar, encaixa-se ao caso em comento o julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO "BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. FALTA DE…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................

EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB DisciplinaAula CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2Direito Constitucional06 EMENTA DA AULA 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais 2. Nacionalidade 3. Direitos Políticos GUIA DE ESTUDO 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais: São meios de proteção dos direitos previstos na Constituição. São eles: Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se…

inquérito policial (BERNARDI, 2001). O primeiro Código Criminal do Brasil foi denominado “código processual criminal de primeira instância” de 29 de novembro de 1832, sendo que anteriormente a este foram editadas diversas leis de matéria processual penal. Referido código era dividido em duas partes: a primeira dispunha sobre organização judiciária e a segunda tratava da forma do processo. Logo após, em 3 de dezembro de 1841 a Lei nº 261 veio para reformar o Código de Processo…

se empenhar na Investigação policial, com o claro intuito de melhor atender aos cidadãos paraibanos. É indubitável a importância do Inquérito Policial para a persecução penal, e em última análise o fazer “justiça”. Assim, o inquérito policial, que é realizado por um órgão imparcial, independente e não integrante do processo penal, resguardando os direitos fundamentais do cidadão, é um instrumento claro dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Ao Delegado de Polícia…

RESUMO O trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de responsabilização penal do médico, quando no exercício da profissão, por erro no diagnóstico da doença. Para tanto, aborda-se os objetivos da medicina, descrevendo a formação profissional do médico, as finalidades do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional, bem como do seu Órgão de Classe. Analisa o erro médico no diagnóstico da doença, descrevendo as etapas do diagnóstico, diferenciando também o…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB 2ª Fase X Exame – DIREITO PENAL EXERCÍCIO Nº 07 PEÇA 05 Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno 21/05/2013 24/05/2013 Peça Joaquim da Silva foi denunciado, perante a 1a Vara do Júri da Comarca da Capital, como incurso no artigo 121, § 2o, I e IV, do Código Penal. Segundo a denúncia, em 22 de agosto de 2009, o acusado teria, após uma briga, efetuado disparos de arma de fogo contra Joselito de Barros,…

obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste…

também questões penais que caracterizam esta sociedade. A formação da sociedade disciplinar se caracteriza pelo aparecimento de um fato contraditório com dois aspectos: a reforma, a reorganização do sistema judiciário e penal nos diferentes países da Europa e do mundo. Onde esta transformação não apresenta as mesmas formas. Foucault explica ainda que autores como Beccaria, Bentham e Brissot definem como princípio fundamental, a modificação no sentido penal, onde a infração penal não mais…

A Constituição federal de 38 previu no seu artigo 5 ° inciso 8, a possibilidade excepcional de se violar com ordem judicial o sigilo telefônico, porém essa norma era de eficácia limitada, exigindo do legislador infraconstitucional a edição de uma lei futura disciplinando o tempo. Em 1996 foi editada a nova lei. O supremo poder tribunal considerou ilícitas todas as provas obtidas com ordem judicial após a edição da CF e antes da lei 9296 de 96. Interceptação telefônica: São dois…