Exame Ordem Penal

ETAPA 1 PASSO 2 Dados Gerais Processo: Rcl 14109 PB 2013/0284764-7 Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Julgamento: 25/09/2013 Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 01/10/2013 Ementa RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 116.375/PB, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. JUÍZO DE DIREITO QUE RECEBE A DENÚNCIA, PERMITINDO QUE AS PROVAS ILÍCITAS PERMANEÇAM…

Página 1 de 31 1.5.1. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas, bem como quanto ao horário e local da aplicação das Provas/Exames. 1.5.2. O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3º da Lei Estadual nº 2.482/1995, transcrito no Anexo II deste Edital. 1.5.3. O candidato…

dsdsdsdsbbbOBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 333 CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não…

PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Na tarde do dia 22 de março os acusados Aristides, Praxedes e Tomaz foram presos em dito flagrante delito por agentes do 1º Distrito Policial de Tubarão, sob acusações de terem praticado infração penal prevista no art. 58, da Lei de Contravenções Penais. Alegavam os agentes que investigavam os acusados há alguns meses que a prática era…

TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão Nº Data 508.563 26/05/2011 E M E N T A PENAL. DIFAMAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. CONDIÇÃO DE AFERIR O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 1. A inimputabilidade enseja demonstração irrefutável da incapacidade de o acusado…

realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes, maior é a probabilidade de reincidência”. Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13ª. ed. 1991, pág. 288. ______________, qualificado nos autos em epígrafe, atualmente preso e recolhido na Delegacia de Polícia local, por meio de seus Advogados (procuração…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

STF Ementas Ementa: Homicídio HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO.LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. II – A circunstância de o paciente ter-se evadido do distrito da culpa

nesta cidade de _____________/MG, local onde recebe intimações e notificações, vem, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de FULANO DE TAL, (qualificação), atualmente recolhido no presídio de ________________/MG, tendo em vista as seguintes razões de fato e de…

de Hans Gross). É a disciplina que tem por objetivo o reconhecimento e interpretação dos indícios materiais extrínsecos relativos ao crime ou à identidade do criminoso. Os exames dos vestígios intrínsecos na pessoa são da alçada médico-legal (conceito de José del Picchia filho). É a disciplina auxiliar do direito penal que se ocupa na descoberta e verificação científica do delito e do delinquente (conceito de Luis Sandoval Smart). É a parte das ciências criminais que, ao lado da…