Exame Da Ordem Petição Inicial

março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos internos: arts. 282 do CPC 1973 e 319 do CPC de 2015. Dos Requisitos da Petição Inicial Dos…

incidental - pode ser deferida de ofício → poder geral de cautela - petição inicial → indicação da localização da coisa ou da pessoa - possibilidade de concessão de liminar - mandado de busca e apreensão (conteúdo → art. 841, CPC): • indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência • descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar • assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. - cumprimento do mandado → 2 oficiais de…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO DO TRABALHO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia

abstratividade da norma. 5. DO PEDIDO |Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: | |I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; | |II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito; | |III – quando a determinação do valor da…

PEÇAS PROCESSUAIS SETOR CÍVEL 1) Petição Inicial – Rito Ordinário (Fonte: Exame de Ordem – OAB/RJ) Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito e noções gerais O processo inicia-se por vontade da parte. A petição inicial é o instrumento usado pela parte interessada, o autor da ação, no exercício do direito de ação, para pedir a tutela jurisdicional ao Estado. É através da petição inicial que materializa-se a ação e limita-se a lide. “ Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a

112º EXAME DE ORDEM - DIREITO CIVIL - GABARITOS PONTO 1 Leonel e Maria devem propor ação de reintegração de posse contra Sólon, com pedido de concessão liminar da medida, justificando a posse nova decorrente da invasão ocorrida há cerca de quinze dias. Deverá ser proposta no Foro Regional de Itaquera (ação de natureza real) e o valor da causa deve ser o do lançamento fiscal da PMSP, ou o correspondente a 1/3 (um terço) do valor do imóvel, sendo admitida, ainda, a redução desse valor…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO EMPRESARIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O examinando deverá elaborar uma petição simples cuja nomenclatura e/ou conteúdo deve remeter à ideia de refutação à contestação, sendo, contudo, consideradas inadequadas as peças inexistentes no nosso sistema jurídico e também aquelas, cujas nomenclaturas estejam expressamente previstas na legislação e que sejam…

pobre, não possuindo condições para custear o feito e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, indicando para seu patrono o signatário da presente, que declara aceitar o encargo, assinando esta petição (doc. 01). II – DA PETIÇÃO INICIAL A Requerente propõe, através de seu procurador, a presente ação negatória de paternidade, em que pede a exclusão do nome paterno e avós paternos do registro de nascimento da Requerida, para isso argumenta, em…

O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a…