Exame Da Ordem Petição Inicial

CPC. De outra sorte, ao estabelecer as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, o mesmo diploma elenca a ausência de possibilidade jurídica do pedido como uma delas, voltando a fazê­lo posteriormente quando trata da inépcia da petição inicial. A possibilidade jurídica do pedido não é simplesmente a previsão, in abstracto, no ordenamento jurídico, da pretensão formulada pela parte. Citando Cândido Rangel Dinamarco, Didier Jr. explica que o conceito de…

convicção a respeito dos fatos sujeitos a análise probatória. No que concerne ao sujeito, temos que a prova poderá ser pessoal, quando consiste em declaração ou afirmação prestada por alguém quanto à veracidade de um fato. Ou real, quando obtida do exame de uma coisa ou pessoa, com na utilização da perícia. E finalmente, quanto à forma, podendo a prova ser, oral (por meio de depoimentos), bem como escrita (através de laudos periciais e a prova documental). No tocante ao ônus…

capacidade processual e deveres. Despesas e multas. Substituição das partes e dos procuradores: litisconsórcio, intervenção de terceiros. 5) Ministério Público. 6) Impedimentos e suspeição. 7)Auxiliares da justiça: atos do escrivão. LEIS ESPECIAIS (por ordem cronológica) 16) Assistência judiciária (Lei n. 1.060/50). 17) Ação popular (Lei 4.717/65) 18)Alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69). 19) Lei n. 6.015/73 (Registro de Títulos e Documentos) – retificações, restaurações e…

salários mínimos, é um procedimento mais completo devido a complexidade ao valor da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes…

Cartilha do PJe Justiça do Trabalho 1º edição Ana Amelia Menna Barreto Rio de Janeiro, 2015 Apresentação Caro colega, Mesmo antes da implantação do PJe na regional da Justiça do Trabalho iniciada em junho de 2012, a Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro já buscava incessantemente promover a inclusão digital dos advogados realizando cursos (presenciais e a distância) de capacitação e de informática básica para o processo eletrônico. Incluindo aí a produção de diversos manuais,…

súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º). Sob o aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art. 514: deve ser interposta no juízo a quo por petição, acompanhada das respectivas razões. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las. O recurso deverá conter os nomes…

aos autos do processo principal e evidentemente para ratificação ou não da medida. 3 — PETIÇÃO INICIAL — O processo cautelar, como já dito, será iniciado por provocação do interessado, através de uma petição inicial, escrita, com os requisitos contidos no art.801, que se complementam com os dos art.282, 283 e 39, I do CPC. A petição será dirigida a uma autoridade judiciária (inciso I), o endereço da inicial será o órgão do Judiciário competente, conforme item anterior. Se o juiz for…

seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e direcionados para a segunda etapa do Exame de Ordem! Nosso lema: “Venha para onde estão os melhores”. E você está conosco, se dedicando, rumo a sua aprovação! SUMÁRIO 1. Orientações Gerais 2. Informações diversas 3. Data de início do curso 4. Data final do curso 5.…

formalidades excessivas; 5) Princípio da Celeridade: o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Além disso, a celeridade tem natureza de garantia fundamental, estando prevista no art. 5º, XXLVIII, da CF; 6) Princípio da Oralidade: a petição inicial trabalhista poderá ser feita de forma verbal (art. 786, 731, 732 e 840 da CLT). O reclamado poderá contestar verbalmente, tendo 20 minutos para fazê-lo (art. 847 da CLT). As razões finais também poderão ser feitas…

do recurso significa que o órgão ad quem procederá ao exame do mérito recursal, isto é, o pedido no recurso. 2º Aula – 07/02/2012 (terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca…