Exame Da Ordem Petição Inicial

O 900 DO CPC...”(conforme pág. 1 linha 9 até 13 do espelho), muito embora esteja no formato de petição inicial consignatória com todos os requisitos conforme o padrão de respostas, a peça processual não foi corrigida, sendo que o modelo de respostas da peça prático-profissional de Direito do Trabalho, nos quesitos avaliados, aponta que a peça processual deve ser elaborada no “Formato de PETIÇÃO INICIAL (CONSIGNATÓRIA) baseada nos artigos 890 a 900 do CPC...”. Ressalta-se, que no padrão…

bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo os pontos que devem ser apresentados como forma de se desenvolver o conteúdo a respeito do procedimento sumário. 1. Cabimento; 2. Requisitos específicos da petição inicial; 3. Especificidades da citação do réu; 4. Prazo de resposta da Fazenda Pública e Ministério Público; 5. Prazo de resposta de litisconsortes; 6. Possibilidade de reconvenção e exceções rituais; 7. Possibilidade de intervenção…

disciplinas de Português Jurídico para a produção de peças processuais Aplicação Prática Teórica Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e…

PETIÇÃO INICIAL. Referência – o referencial é sempre o artigo 282 do CPC. Alguns procedimentos especiais (a partir do artigo 890) ou procedimento sumário (art 275), ou ainda, se for petição de cautelar (art.801), devem ser verificados os requisitos especiais. Não esquecer do esqueleto abaixo: 1) Autoridade a qual é dirigida. 2) Nome e qualificação das partes – ex: Fulano de Tal, (qualificação) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, incluso

Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

através de procedimentos ordenados, visualizados através de um processo judicial. Entrementes, como dito, a máquina do Poder Judiciário não poderá iniciar sua caminhada sem que um indivíduo a acione, através de um ato judicial introdutório (petição inicial). E, para que a peça inaugural não seja indeferida de plano, deverá, pois, preencher requisitos impostos pela lei que condicionam a sua existência. Neste diapasão, visa o sucinto estudo tecer comentários acerca do direito…

JUSTIFCATIVA Como sabemos, a inscrição para a OAB, e, portanto, para o exercício da advocacia, tem como requisito que o estudante de direito tenha sido aprovado no chamado EXAME DE ORDEM, tudo conforme provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (144\2011).Na referida prova só é permitido a consulta à legislação, súmulas, enunciados, jurisprudência, sem qualquer anotação ou comentário. A prova é manuscrita.( caneta esferográfica, tinta azul ou preta),sendo indiferente se

passivo reconheceu a procedência do pedido, a contestação não terá legitimidade. Para produzir efeitos, os demais terão que reconhecer juridicamente o pedido. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio necessário ativo, ninguém é obrigado a demandar. Os…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 295, I, § único, III, e III, 267, I, CPC. (b) Sentença sem resolução de mérito ou sentença terminativa – art. 267, I, CPC. (c) Sim, conforme examinado no item ‘a’. Caso nº 02: No caso, entende-se que o pedido é de homologação do acordo de separação consensual. (a) Não. De acordo com o artigo 284, CPC, deveria o juiz ter aberto prazo de 10 dias para emenda da petição inicial. Somente seria…