Exame Da Ordem Petição Inicial

só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já…

RESPOSTA DO RECLAMADO RECONVENÇÃO é uma ação autônoma conexa ao processo principal que é ajuizada pelo reclamado em face do trabalhador na mesma relação jurídica processual, porém em peças separadas. Sendo assim, a reconvenção, do mesmo modo que a petição inicial que fora ajuizada pelo reclamante, é uma ação declaratória. *SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: não há de se falar em reconvenção no processo de execução e no processo cautelar. (ação declaratória) COMPATIBILIDADE: Art. 769 da CLT. Nos…

direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). DETENTOR: É aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Não é caso de desdobramento da posse E quanto o detentor é citado como possuidor? Caso de Nomeação à Autoria Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à…

direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. • Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Resgatar os…

direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. • Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. PROCEDIMENTO DE ENSINO · Resgatar os…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRÁTICA JURÍDICA III – ATIVIDADE SIMULADA (JUR 1043) PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ORIENTAÇÕES PARA REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC. 1) Endereçamento A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal. O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é “Excelentíssimo Senhor”. Exemplos de…

Cumprimentando-o, pelo presente, e de ordem da Promotora de Justiça Dra. Adriana Passos Ferreira, Gestora da ENASP-MP/PA, remetemos, em anexo, documentos referentes as metas da ENASP-CNMP. Respeitosamente, Cristina Gonçalves Servidora de Apoio do CAO Criminal A Sua Excelência a Senhora FRANCISCA SUÊNIA FERNANDES DE SÁ Promotora de Justiça, em exercício no único Cargo da PJ de ANAPÚ Senhora Promotora de Justiça, Cumprimentando-a, pelo presente, e de ordem da Promotora de Justiça…

Campina Grande, com o objetivo de verificar a opinião destes magistrados acerca da produção escrita de advogados que atuam nesta cidade, tomando-se por base a redação de petições iniciais. A opinião dos juízes incidiu sobre as qualidades e deficiências da linguagem escrita dos advogados quanto à produção da petição inicial. Os problemas levantados, conforme opinaram os juízes, revelam o despreparo de muitos desses operadores do Direito no que diz respeito ao bom uso da Língua Portuguesa…

vontade. É competência do juiz fixar o grau de incapacidade e os limites da curatela com base no que for apresentado e apurado, não sendo possível a avaliação por simples convicção do juiz. Tais limites devem estar lastreados em avaliações feitas por exame médico-pericial. 4. LEGITIMIDADE ATIVA A interdição pode ser requerida pelas pessoas citadas no artigo 1.768 do Código Civil, que, após a devida apreciação pelo juízo competente, denominar-se-ão curadores. O curador, a seu…

Processo do Trabalho da CESUMAR-PR. 1 Considerações iniciais As petições são cobradas do candidato na segunda fase do Exame de Ordem. A identificação da peça a ser elaborada é o principal passo para o candidato ter êxito na segunda fase, portanto, fique atento ao enunciado da questão. Nos termos do artigo 4ª do Provimento 109/2005 o Exame de Ordem ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro,…