Exame Da Ordem Petição Inicial

material ou aceitação tácita ou expressa da decisão não cabe mais recursos. No tribunal, os recursos estão sujeitos a dois juízos( etapas e exames) relativos aos pressupostos. Juízo de conhecimento ( ou juízo. De admissibilidade) verificação dos pressupostos processuais: se presentes, o recurso é conhecido. Juízo de provimento ( ou juízo de mérito) exame de mérito conteúdo crítico do recurso. Se o tribunal acolher o pedido : recurso provido 'dado o provimento' Se o tribunal não…

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás “Casa do Advogado Jorge Jungmann” VALOR PERCENTUAL MÍNIMO MÍNIMO APROVADO 02/05/2012 1. AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou o proveito econômico advindo ao cliente, corrigido por algum índice, pactuado pelas partes, que reflita a variação inflacionária. 2. CONSULTAS,

de Processo Civil, tendo em vista a ausência de condições da ação, independentemente de seu conteúdo probatório, pois conforme o art. 6.º CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. No caso em exame, a requerente pleiteou em nome próprio direito que seria do menor caso a paternidade fosse reconhecida. 1.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO Quanto ao pedido de pensão por parte dos pais de Pedro, tal pedido é juridicamente…

...........................................................13 2.2. Classificação.....................................................................14 2.3. Pressupostos processuais objetivos......................................15 2.3.1. Petição inicial apta..........................................................15 2.3.2. Recolhimento das custas processuais.................................16 2.3.3. A questão da citação.......................................................16…

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL VII Exame de Ordem Unificado PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por…

(OAB Exame de Ordem / abril-maio/2006) Saulo ajuizou ação de reintegração de posse contra Sandra, com o objetivo de retomar imóvel residencial de sua propriedade que foi cedido à requerida mediante contrato de comodato verbal por tempo indeterminado. Aduz o autor que tentou reaver amigavelmente o imóvel e não logrou êxito, o que o obrigou a notificar a ré para que desocupasse o imóvel de sua propriedade no prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório,…

Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Ad vogados de Santa Catarina Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.design I evelyn grumach Imagem da capa:© Sergeytitov I Dreamstime.com (livros) © Jian…

Joinville - SC 2009 Procedimento Processo Sumário e Ordinário O processo como instrumento destinado a permitir o julgamento do pedido apresentado pelo autor é formado por uma variedade de atos interligados, que obedecem a uma ordem estabelecida em lei. Não se desenvolve, pois livremente, isto é, segundo a vontade dos juízes ou das partes, mas em consonância com o disciplinamento legal. Essa sistematização tem em conta duas idéias fundamentais primeira, a de que deverão ser

juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado…

fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível construir conhecimento se houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de…