Exame Da Ordem Petição Inicial

7- princípios recursais 7.1 princípio do duplo grau de jurisdição -significado – significa que a demanda deve passar dentro do poder judiciário quando há interposição de recurso por um duplo exame. Um 1º exame feito em 1º grau de jurisdição e um 2º exame feito por um órgão hierarquicamente superior em 2º grau de jurisdição. -caráter constitucional -é princípio do CPC 7.2 princípio da taxatividade -significado – significa que só a

natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Assim, não haverá indeferimento da petição inicial por erro formal, mas aproveitamento e resolução da situação de urgência. Pode ser formulado, na petição inicial, pedido nesse sentido: “Nos termos do artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, requer o autor que, caso V. Exa. entenda tratar a demanda de hipótese de medida cautelar, seja

trabalho. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade A ADI genérica tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Esta finalidade é de interesse de toda ordem pública, vigorando o princípio da indisponibilidade. De acordo com Paulo Hamilton Siqueira Jr, a ADI tem por objetivo “o exame da validade da lei em si”. Cabe ressaltar que o Regimento Interno do STF consagra a inadmissibilidade de desistência da ação de inconstitucionalidade, isto é, “proposta a…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

a jurisdição é inerte. Ao apresentar a petição inicial, o autor fixará os limites objetivos e subjetivos da lide, indicando qual a sua pretensão de fato e direito que devem motivar o acolhimento. Haverá à propositura da ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, onde houver apenas uma vara, ou quando for distribuída, onde houver mais de uma vara. Proposta a ação, não se sabe ainda se o processo será viável, pois o juiz emanará a petição inicial, para verificar se está ou…

empresa, cumprindo ordens, metas e determinações por parte da diretoria. Alegou, ainda, que recebia um salário maior que o salário habitualmente pago aos outros engenheiros civis em razão de sua experiência profissional. Considerando a situação hipotética acima como referência e com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elabore a contestação da Construtora Alfa Ltda., refutando a tese sustentada por Antônio em sua inicial. UnB / CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.1 …

submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada. QUESTÃO: Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era…

ESQUEMA – PETIÇÃO INICIAL - Forma: Escrita. - Requisitos: artigo 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ENDEREÇAMENTO II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; CAUSA DE PEDIR IV - o pedido, com as suas especificações; PEDIDO V - o valor da causa; VALOR DA CAUSA VI - as provas com que o autor…

OAB XV EXAME – 2º FASE Processo Civil Sabrina Dourado AULA 07 XV EXAME b) Definição Ações possessórias Também conhecidos por interditos possessórios, são instrumentos, colocados à disposição do possuidor, aptos a sanar, preventivamente ou repressivamente, a perturbação ou perda da sua posse. a) Considerações iniciais Antes de se adentrar no estudo do instrumento judicial da tutela da posse, faz-se mister tecer breve comentário acerca da definição de tal…