Exame Da Ordem 106

PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE DA ROSA CAVALCANTE E OUTROS contra ato dito praticado pelo PRESIDENTE DA OAB E OUTRO, objetivando: 1) Suspensão do andamento do procedimento de novo Exame de Ordem (XI), já iniciado, promovido e organizado pela Fundação Getúlio Vargas em convênio com a OAB, até…

nem comporta julgamento de primeira instância, segundo os termos do ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO, acima exposto”. Conforme restar-se-á demonstrado o presente recurso administrativo deverá ser processado e julgado para fins de restaurar a ordem processual e convalidar a inexigibilidade em especial da multa cobrada. DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO Como vimos acima, a recorrente recebeu intimação sob alegação de que somente fora procedida à revisão do lançamento sem apreciar…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é…

protetivas ou de proteção em espécie]), a serem aplicas pelo Conselho Tutelar (art. 136, I) ou Juiz da Infância e Juventude (art. 262). Nos termos do ECA (art. 106, caput), em norma adaptada do art. 5º, LXI, da Constituição, o adolescente somente será privado de sua liberdade em duas hipóteses: 1) em caso de flagrante de ato infracional ou 2) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A apreensão em flagrante do adolescente está regulada no estatuto.…

dos juízes federais, consoante o art.109, VI, que dispõe: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.” Logo, considerando vigente o regime estatutário não compete a Justiça do Trabalho decidir sobre supostos direitos inerentes aos seus servidores. Não se trata nem mesmo de incompetência relativa, mas de…

STJ HABEAS CORPUS TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES INPCIA DA DENNCIA INOCORRNCIA TRANCAMENTO DA AO PENAL FALTA DE JUSTA CAUSA FEITO QUE APURA FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS PRISO PREVENTIVA CRIME HEDIONDO VIOLAO DA GARANTIA DA ORDEM PBLICA PERICULOSIDADE CONCRETA ORDEM DENEGADA 1. A denncia, luz do disposto no artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, deve conter a descrio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a definio da conduta do autor, sua qualificao ou…

CASTRENSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA: NÃO INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO TETRA-HIDRO-CANABINOL (THC) NO LAUDO TOXICOLÓGICO. AFIRMAÇÃO DA NATUREZA ENTORPECENTE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação do laudo toxicológico utilizado para, em conjunto com as demais provas, firmar a materialidade delitiva demandaria o…

minutos * 92 3 horas * 93 2 horas e 40 minutos * 94 2 horas e 40 minutos * 95 2 horas * 96 1 hora e 45 minutos * 98 1 hora e 15 minutos * 100 1 hora * 102 45 minutos * 104 35 minutos * 105 30 minutos * 106 25 minutos * 108 20 minutos * 110 15 minutos * 112 10 minutos * 114 8 minutos * 115 7 minutos O ruído age diretamente sobre o sistema nervoso, ocasionando: * fadiga nervosa; * alterações…

integralmente provido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Por fim, solicita-se que a intimação pessoal aos signatários, no presente feito, faça-se na PROCURADORIA de Recursos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Gen. Andrade Neves n.° 106, 17º andar – CEP: 90010-210 – Porto Alegre - RS – fones: (51) 3287.8021, (51) 3224.8129 ou (51) 3224.0176 – fax: (51) 3287.8034 (artigo 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do…

Petição Inicial – Ação Indenizatória OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista