Gabarito oab/sp nº 136 - civil

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC) ou, alternativamente, o juízo cível do domicílio da executada (art. 94 do CPC); b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC); c) a indicação da espécie de execução (execução de obrigação de fazer lastreada em título executivo extrajudicial — art. 615, inciso I, c/c os arts. 632-638, todos do CPC); d) o fato constitutivo da obrigação de fazer (o acordo de vontades, seu instrumento e objeto, o preço, o local e o prazo da entrega, a forma de pagamento etc. — art. 282, inciso III, 1.ª parte, do CPC); e) o fundamento jurídico do pedido (o inadimplemento da devedora — art. 282, inciso III, 2.ª parte, do CPC); f) a indicação dos fundamentos legais de direito material e processual (arts. 247/249 do CC/02; arts. 282, 585, inciso II, 614, 615 e 632-638 do CPC); g) os pedidos e requerimentos: 1. recebimento da petição inicial e dos documentos que a instruem (art. 37, 614, inciso I, do CPC); 2. citação da executada para cumprir a obrigação…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Teresa, solteira, é proprietária da Chácara Aconchego, com área de 10 ha, registrada com o número de matrícula R.3 – 10.201, no cartório de registro da situação do imóvel, e avaliada em R$ 60.000,00, sendo a terra nua equivalente a R$ 20.000,00. As benfeitorias e o seu proveito econômico valem aproximadamente R$ 40.000,00, porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares. No dia 21 de julho…

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

implícita pela doutrina e jurisprudência sob a égide do diploma processual atual, ganha novas e fundamentais hipóteses de aplicação em função dos aspectos que a ela aderiram nos últimos anos de modo a dar-lhe nova forma e dimensão, ampliando substancialmente seu espectro de incidência. Não obstante ainda se manterem no cenário atual as razões sobre as quais se ergueu em tempos pretéritos, a fungibilidade deverá pautar sua aplicação atual e receber o influxo de novos valores sob a…

Aricê Moacyr Amaral dos Santos. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 271. 3 Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2001, p. 25: Desfruta de grande prestígio a opinião de que a jurisdição se caracteriza pelo objetivo da justa composição da lide. Vários são os motivos pelos quais não se pode aceitar tal conclusão. 4 Ibid., p. 190) 5 BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos Processuais e Condições da Ação.…

material”. (BORGES, M. A. Comentários ao código de processo civil. Vol. 2. São Paulo: Universitária de Direito Ltda., 1975. p. 195.) Para se definir o cabimento da ação anulatória em determinada hipótese temos que realizar um exame do “ato judicial”, dependente ou não de homologação, a fim de que se possa concluir seja passível de ser anulado em face de algumas das regras do direito material. O fundamento da ação anulatória de ato judicial, homologado ou não, consubstancia-se em…

ordenamento processual. 1 Conceito e Pressupostos da Ação Rescisória Antes de conceituar o instituto é preciso discorrer sobre algumas questões terminológicas que muitas vezes são utilizadas como expressões similares, mas que tecnicamente possuem significado diverso. O termo rescisão não deve ser confundido com nulidade, pois esta, segundo Pontes de Miranda, significa ser e não valer, enquanto que a rescindibilidade, carece de pressuposto legal para que a sentença possa ser…

fundamentação de todas as decisões judiciais, deixa de ter tanta importância o princípio do duplo grau de jurisdição, pois este princípio tem como fundamento a possibilidade da correção das decisões injustas, e parece-me razoável concluir que a decisão fundamentada terá menor possibilidade de ser injusta.” Também sobre a ordem jurídica justa a que todos têm amplo acesso, diz-nos 5 FLÁVIO RENATO CORREA DE ALMEIDA : “Ora, se a jurisdição é um poder, também é um dever. Dever de…

• As correspondências lineares entre os discursos. • Compõem ordenadamente determinados esquemas numéricos, sendo o mais importante o número três [40], mas também o número 2, o 4 e o 7 têm certa importância. • Ordena os temas com repetição de palavras chaves. Este recurso literário é reforçado com a tendência a linguagem formal e a composição de material homogêneo. Isso evoca a tradição oral que utiliza terminações como recurso mnemônico. • Mateus interpreta seus…

Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 –…