Exame Da Ordem 136 Petição Teresa

deve ser feita de modo idêntico para todos que se encontrem na mesma situação de fato. Constituindo o Direito um sistema, deve manter as qualidades de ordenação e de unidade, na medida em que todo sistema contém uma ordem e uma unidade.20 A necessidade de se manter coerência, ordem e unidade no sistema, impondo que casos idênticos sejam solucionados da mesma maneira, privilegia os princípios da isonomia e da legalidade, conferindo maior previsibilidade para casos similares ou…

Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS…

Individual do Trabalho, tendo em vista que o estudo deste princípio revelou que a doutrina e a jurisprudência civil e trabalhista já permitem sua relativização ou mitigação em determinados casos, em especial quando se trata da aplicação de norma de ordem pública, uma das características do Direito Material do Trabalho. Ademais, considerando as questões linguísticas implicadas na formulação da pretensão da parte e da sentença, foi feita pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do…

civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT em defesa da ordem jurídico-trabalhista[164] 8.3.1. O MPT na mediação e na arbitragem dos conflitos trabalhistas 8.3.2. O MPT na preservação das relações de trabalho 8.3.3. Combate discriminatórias às práticas 8.3.4. A preservação da liberdade e da…

realidade social industrializada, massificada e de consumo.1 Para melhor compreensão dos novos paradigmas e dos princípios de proteção ao consumidor, faz-se necessário traçar breves comentários sobre a concepção tradicional do contrato e a nova ordem contratual.2 Fruto da Revolução Francesa, a partir de ideais voluntaristas e liberais, a concepção clássica de contrato funda-se, essencialmente, na autonomia da vontade, também chamada de liberdade contratual. A liberdade,…

relações jurídicas, demonstrando assim, o grau de importância destes institutos no convívio social.4 Entregue a tutela jurisdicional pelo Estado, em julgamento final, o surgimento da res iudicata, operada no pronunciamento judicial, faz com que a ordem legal e suas normas sobre este se lancem, com a força e a autoridade, para regular em definitivo a situação litigiosa. Conforme o previsto no art. 468 do Código de Processo Civil: “A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide,…

mais eficiência aos trabalhos da Comissão Especial, foram designados cinco relatores parciais para o exame de blocos de dispositivos interrelacionados tematicamente do Projeto de Lei n o 8.046, de 2010, e as emendas tocantes a cada um deles, a saber: - Deputado JERÔNIMO GOERGEN – arts. 292 a 499 e 500 a 523 do PL 8.046/10, referentes ao Processo de Conhecimento e ao Cumprimento de Sentença, nessa ordem; - Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA – arts. 524 a 729 do PL 8.046/10, referentes aos…

alma; registrando que se 102 Cantos e Rochas, de Guimarães, São Gens e Santana de Parnaíba lhe tiraria o hábito penitencial e ficaria recluso por três anos em um mosteiro qual parecer aos inquisidores e privado para sempre do exercício de suas ordens. Pouco depois, em 27 de outubro de 1637, em Lisboa, tiraram-lhe o hábito penitencial e lhe mandaram que não saísse do Reino sem autorização da Mesa, nem trouxesse sobre sua pessoa ouro, nem prata, nem seda, e que não andasse em…

....................42 5. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL Renata Helena Paganotto Moura ..........................................................................................................58 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA JURISDIÇÃO COMUM E TRABALHISTA: CAUSAS, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E RECURSO CABÍVEL Aparecida Dias de Oliveira Formigoni .................................................................................................65…

É de se dizer que a edição original desta obra é de 1936, sendo por todos considerada obra pioneira no estudo sistemático do processo cautelar. Lições de Direito Processual Civil exercício (poder de ação), não se pode negar a vantagem de ordem didática que esta classificação produz, apesar de desprovida de conteúdo científico. Assim sendo, trataremos aqui da "ação cautelar", buscando estabelecer seu conceito e tratar de suas "condições". A importância do tema é ainda maior…