Exame Da Ordem 136 Petição Teresa

sentença ( ou o acórdão, CPC, art. 512) se torne exeqüível, quer por haver transitado em julgado, quer por interposto recurso sem efeito suspensivo.”10 Com relação a esta sentença proferida com fundamento no artigo 475-J do CPC, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, entendem: A sentença proferida com fundamento no art. 475-J do CPC é sui generis, pois reúne características de sentença condenatória e de sentença executiva latu sensu: de um…

preliminares. ........................................................................................... 58 4.2 Pressupostos de Existência e Validade do Processo....................................................... 59 4.2.1 Demanda / regularidade da petição inicial............................................................... 60 4.2.2 Jurisdição / juízo competente e juiz imparcial......................................................... 63 4.2.3 Citação.…

Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado” ou “o Brasil”), a qual se originou da petição apresentada em 26 de dezembro de 2000, pelas organizações Rede Nacional de Advogados Populares e Justiça Global em nome dos membros das organizações Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (doravante “COANA”) e Associação…

de Secretaria da MM. 160 Vara do Trabalho de Brasília (DF) LEILA MACHADO BARBOSA Diretora de Secretaria da MM.10 Vara do Trabalho de Brasília (DF) ODILON FREIRE SOARES FILHO Diretor de Secretaria da MM. 20 Vara do Trabalho de Palmas (TO) 4 TERESA CRISTINA TROTTA Diretora de Secretaria da MM. 50 Vara do Trabalho de Brasília (DF) VÂNIA MELO DUTRA Assessora Especial da Diretoria-Geral Judiciária MARTA MARIA VEREZA BRUZZI Técnica Judiciária 5 ÍNDICE PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO

Silva (2008, p. 604) “Fazenda Pública é sempre tomada, em amplo sentido, significando toda soma de interesse de ordem patrimonial da União, dos Estados Federados ou do Município, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão”. A Fazenda Pública compreende o erário, em todos os níveis, tanto da administração direta como indireta, designa bens, riquezas ou interesses de ordem financeira pertencente à União, Estados e Municípios. 4.1 DIFERENÇA ENTRE A EXECUÇÃO…

oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da tutela jurisdicional 38 – Princípios…

assumiu o poder -dever de solucionar os conflitos existentes na sociedade. Nesse sentido, a Constituição Federal atribui direitos àquele que litiga em juízo. Nela se contém a garantia da efetiva prestação jurisdicional, princípio advindo do acesso à ordem jurídica justa como corolário da inafastabil idade do controle judiciário (artigo 5º, inciso XXXV). Assim, o Estado tem o dever de prestar efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil vigente, em…

...................................... 2.4. Petição inicial ....................................... ............................................................. ........... 3. 1 . Introdução . .................... .... ........ ....................... ............ .... .................................. 3.2. Requisitos de validade ........................................................................................ 3.3. Controle e emenda da petição inicial ...................................

observar os princípios constitucionais do processo, tais como: imparcialidade do juiz; igualdade, contraditório e ampla defesa; motivação das decisões; publicidade; proibição das provas ilícitas; devido processo legal; acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, e inafastabilidade da jurisdição. 5 PASCO, Mario. Fundamentos do Direito Processual do Trabalho. Revisão Técnica de Amauri Mascaro Nascimento, São Paulo, LTR, 1997, p. 51. 6 A nosso ver, com a redação dada pela…

15: - Das disposições preliminares; - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. - Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS REALIZADAS: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico…