Mandato de segurança

7/9/2009, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Exmo. Sr Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Estados Gerais – Doutor (Nome da autoridade), com sede e domicílio na (endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a seguir expor. DO OBJETIVO DA MEDIDA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DEFERIR AO IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SUA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CORRIGIDA. 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA 1.1 Conforme se extrai dos artigos 57 e, especificamente, quanto à competência de realizar Exame de Ordem, o art. 58, VI, da Lei 8.906/94, cujo teor pede-se vênia para transcrever abaixo, evidencia a legitimidade da autoridade dita como coatora: Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos. Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; 1.2 Portanto, tendo o Exame de Ordem sido realizado pelo impetrante no Estado de Minas Gerais, é competente para figurar no pólo passivo o…

PRÁTICA TRABALHISTA CADERNO II PARTE – 5 2010 2º semestre VERSÃO DO PROFESSOR Direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, sem autorização, de qualquer forma ou por qualquer. meio, sujeitando-se os infratores às penas da lei. Ana Lucia Magano Henriques 2 8º Semestre PEÇA 05 Agravo de instrumento (Aula 12 Aplicabilidade_ Agravo de Instrumento) Previsão legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o…

Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2010.2) FGV - Prova aplicada Peça Profissional A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da…

EMPRESARIAL praticaempresarial.blogspot.com/.../peca-pratico-profissional-de-direito.h... 20/04/2010 - ENUNCIADO DA PEÇA: Jorge Luis e Ana Claudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/08/2005, sem ... Comentários a segunda fase do exame de ordem - Direito ... www.cartaforense.com.br › Colunas 02/06/2010 - Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime da comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/08/2005, sem que Ana Cláudia ficasse ... CASO PRATICO -…

ÚLTIMAS PROVAS – CESPE PEÇAS EXAME DE ORDEM 2010.1 Problema Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e…

Marcelle Agostinho Tasoko Disciplin Prática Jurídica Penal II C/H 02 C/H Professor 40 EMENTA Estudo prático das matérias na área penal analisando casos práticos, compreendendo fases e procedimentos processuais, e efetuando um estudo aprofundado das técnicas necessárias para atuação e elaboração das peças práticas. Preparação do acadêmico visando municiá-lo do conhecimento prático e teórico necessário na atuação junto aos órgãos judiciais e administrativo na área penal.…

Prof. Pedro Barretto. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM 2ª FASE EXAME DE ORDEM – DIREITO TRIBUTÁRIO TDP – TREINAMENTO DIÁRIO DE PEÇAS XIII EXAME DA OAB ATENÇÃO AS REGRAS DE ENVIO: 1) CADA ALUNO PODERÁ ENVIAR DUAS PEÇAS POR MÓDULO; 2) O email para envio será ÚNICO: correcaodepecaspb@gmail.com; 3) No email os alunos DEVERÃO INFORMAR, SOB PENA DE NÃO TEREM AS PEÇAS CORRIGIDAS, o NÚMERO DO CPF, o NOME COMPLETO, o CURSO QUE ESTÁ MATRICULADO…

encontrado. Contando no dia seguinte pelo advogado do Sr. Pedro, João alega que não irá pagar o prejuízo, visto que não possui recursos para tal, estando desempregado. Na qualidade de advogado de Pedro, quais fundamentos você usaria para obter a respectiva reparação? 2. Rodrigo (9 anos) encontra-se sob a guarda da mãe, em razão da separação de seus pais. Certo dia, Rodrigo solta um balão no quintal da casa de sua avó, que vem cair, no terreno do vizinho, atingindo a moto de Júlio que…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…