Exame 114 Oab Sp

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

2426-72.2015.8.06.0177/0. - Impetrantes: Jonas Reis dos Santos Filho - Paciente: FABÍOLA SOUSA MATOS. - Autoridade Coatora: Juízo Vara Criminal da Comarca de Umirim/CE. JONAS REIS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/CE sob o número 26.183, com escritório profissional estabelecido na Rua Meton de Alencar, 617, centro, Fortaleza, Ceará, comparece perante Vossa Excelência, com reciprocidade de respeito, para, com fundamento no art. 5o, LXVIII, da…

inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os Editais do Exame da Ordem e de concursos públicos em geral prevêem a “petição inicial” dentre as peças prático-profissionais a serem cobradas nesses certames. Ao se referir a “petição inicial” parece-nos que esses Editais querem considerar aquela…

564037 PP.1 CO. SAO PAULO DJ. 23/08/94 OJ. 7 A. CAMARA DP. MF 3022/NP Rel. ARIOVALDO SANTINI TEODORO DEC. Unanime FRAUDE A EXECUCAO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CITACAO EFETIVADA ENTRE O CONTRATO FIRMADO, SEM REGISTRO E A LAVRATURA DA ESCRITURA - EXAME DA JURISPRUDENCIA - FRAUDE NAO CARACTERIZADA - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDENCIA SOBRE IMOVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -…

Da prescrição Previdenciária Para o Direito Tributário a matéria tem contorno especial. Ocorrido o fato gerador, descrito abstratamente na hipótese de incidência tributária como situação necessária e suficiente à sua ocorrência, art. 114/CTN, o Estado ainda não está apto para cobrar o tributo devido. Necessário se faz proceder ao lançamento do crédito para conferir-lhe exigibilidade (art. 141 c/c art. 142, do CTN). Portanto, o direito-dever do sujeito ativo em efetuar o lançamento do

mercadorias, que não se presume, mas depende de prova de sua materialidade concreta e efetiva, não existe sequer fato gerador da obrigação tributária principal; ou contrariamente, cobra-se o ICMS sobre fato gerador inexistente, o que fere os Artigos 114, 141, 142 e seu parágrafo único, 144 do Código Tributário Nacional; Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68 e Artigo 150, I da Constituição Federal. 3) A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O TÍTULO EXECUTÓRIO ESTÃO VICIADOS EM CARÁTER INCONVALIDÁVEL…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

DO TRABALHO A Constituição Federal assim enuncia: “Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.” Compete a Justiça do Trabalho: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas. 2. (FCC/EPP-SP/2009) O princípio da supremacia hierárquica ou formal da Constituição está diretamente relacionado com a rigidez das normas constitucionais. 3. (ESAF/PGFN/2007) A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente…