Ex Procurador De Empresa Foi Citado Processo Tributario

ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na, neste ato representado por seu administrador, SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG, estabelecido no mesmo endereço citado, por seus procuradores in fine assinados, ut instrumento procuratório anexo e endereço profissional declinado em rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e demais legislações pertinentes, propor a presente:

estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato,…

dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita. B Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário. C Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos. D No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam…

jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O juiz da vara criminal julgou procedente o seu pedido de indenização por danos morais. O processo existiu mas não têm validade, porque não tem competência. A competência diz respeito ao órgão…

DE EXECUÇÕES FISCAIS- SEÇÃO JUDICIÁRIA ------- Execução Fiscal nº Exequente: Executado: XXXXXXXXXXXX representado neste ato por sua XXXXXXXXXX, qualificação completa, Anexo 1, através de seus procuradores, devidamente qualificados, Anexo 2, com escritório XXXXX; endereço este indicado para os recebimentos das devidas intimações, vem, respeitosamente, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA…

Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR. Autos: Exequente: União( FAZENDA NACIONAL) Executado: União Federal – Fazenda Nacional, comparece respeitosamente, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Procurador da Fazenda Nacional adiante identificado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.844/94, expor e requerer o segue: I.- DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – INFRAÇÃO À LEI Até o presente momento, nestes autos, tentou-se citar a executada para…

Key-words: Settlement of sentence. The Labour Court. Income Tax Withholding. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF – Constituição da República CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTN – Código Tributário FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social IR – Imposto de Renda IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte OJ – Orientação Jurisprudencial PDV – Programa de Demissão Voluntária…

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES TRIBUTO - DEFINIÇÃO ART. 3o do CTN. A idéia ou conceito de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3o do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesses…

1º Exame de Ordem - 2ª fase - 1996 Direito Tributário 1. A sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA é constituída pelos sócios João Antônio da Silva e Maria José de Souza, estabelecendo o contrato social que a gerência será exercida exclusive e isoladamente pelo sócio João Antônio. Maria José foi intimada, em 20 de setembro de 1996, de penhora de um apartamento de sua propriedade, feita em uma execução fiscal promovida pela União Federal contra a sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA. Examinando os autos da

PROFESSORA: Renata Polichuk TEMA: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil Brasileiro e a proposta para o novo Código de Processo Civil ALUNAS: Elis Regina e Idalice Ramos. PERÍODO: 7º C - Matutino Março – 2012 TEMA: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil Brasileiro e a proposta para o novo Código de Processo Civil 1. A Segurança Jurídica para a Personalidade Jurídica A segurança jurídica criada para a personalidade jurídica…