Desconsideração da personalidade jurídica no código civil brasileiro e a proposta para o novo código de processo civil

FACULDADES OPET
CURSO - DIREITO

DISCIPLINA: Direito Processual Civil III

PROFESSORA: Renata Polichuk

TEMA: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil Brasileiro e a proposta para o novo Código de Processo Civil

ALUNAS: Elis Regina e Idalice Ramos.

PERÍODO: 7º C - Matutino

Março – 2012
TEMA: A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil Brasileiro e a proposta para o novo Código de Processo Civil

1. A Segurança Jurídica para a Personalidade Jurídica

A segurança jurídica criada para a personalidade jurídica possui em seu contexto a finalidade de fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas resultando em maior arrecadação de tributos, produzindo emprego e incrementos para o desenvolvimento econômico social das comunidades. Neste sentido, a criação de limitações de riscos nas atividades econômicas possibilitou aos investidores que pudessem aderir às atividades econômicas com riscos limitados de prejuízo. Para tanto foram criadas as sociedades Personificadas (ente autônomo criado com direitos e obrigações próprias que não se confunde com a pessoa de seus membros).
O privilégio da pessoa jurídica existe para atingir os fins sociais do próprio direito. Portanto, a pessoa jurídica existe e deve ser usada para ser um instrumento para a fomentação da economia de mercado, sem, contudo, cometer abusos, e gerar iniqüidades. No entanto, essas prerrogativas contemplam apenas as Sociedades Limitadas - LTDA e as Sociedades Anônimas - S.A, para as quais, não existe a relação entre patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa, portanto o credor não pode buscar o pagamento de seu crédito no patrimônio individual dos sócios.
Contudo, tal segurança permitiu uma série de fraudes (qualquer ato contrário a lei ex. utilizar o lucro da empresa no investimento pessoal), de abuso do direito (quando o empresário de forma licita executou suas atividades, mas com extrapolação dos direitos). As