Ex 02 01 Quem Tem A Competência De Cobrar Tributos União

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…

ou valores mobiliários, operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial), mas para simplificar é chamado de IOF (imposto sobre operações financeiras), mas a finalidade continua a mesma. O IOF é um imposto brasileiro e só a União tem a competência de instituí-lo e a sua incidência está sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas…

ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO CONTRATO DE…

Direito Tributário I - 14.03.2011 (Aula 01)  Noções Gerais de Direito Financeiro.  Distinção entre o Direito Financeiro e o Tributário:  Direito Tributário é mais Específico do que o Direito Financeiro. Os dois são Ramos do Direito Público. O Núcleo de Direito Tributário é o Tributo, é a sua Especificidade.  Direito Financeiro abarca todo o Conjunto de Normas, Institutos e Conceitos que envolvem a Atividade Financeira do Estado, envolvendo o Estudo do Crédito Público, do…

qualquer tributo é compulsório e, portanto, impopular. Tanto assim, que é chamado de imposto e não de voluntário...” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. 6 RESUMO PODENCIANO, Fábio Augusto de Sousa. Imunidade Tributária do ICMS gerando Guerra Fiscal. 2012. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP, 2012. O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e serviços, é um imposto de…

TRIBUTARIO 25/02/13 -2431 9939 -COMPETENCIA: *Da Uniao: Cumulativa-DF. território federal dividos sem municípios ela cria imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal…

entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples…

mesmo tempo deveres. Poderes instrumentais é dizer que esses poderes nada mais são que instrumentos necessários para que ele consiga alcançar o interesse coletivo. Abuso de poder se divide em excesso de poder (é um vicio de competência – ocorre quando o agente extrapola a competência dado a ele) e o desvio de poder (é vicio de finalidade – o administrador público pratica o ato buscando uma finalidade diferente daquela prevista na lei). Os poderes da administração pública podem ser…

Supremo Tribunal Federal no julgamento ocorrido em 09.11.2005. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Impostos. Legislação Tributária. PIS. COFINS. Lei 11.941/09. LISTA DE TABELAS Tabela 01 – Percentuais de Lucro Presumido ............................................................39 Tabela 02 – Percentuais de Arbitramento ..................................................................45 Tabela 03 – Alíquota do Simples para Microempresa…

responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Para se ter responsabilidade, tem que existir um dano causado a alguém ou a algo, e por isso deve ser ressarcido por aquele que causou. Segundo Stolze (2008, p. 01) “a palavra responsabilidade tem origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade”. De forma ampla, a responsabilidade civil é a obrigação de…