Evolução Legislativa E Doutrinaria Progressão De Regime

o consequente desmembramento do tipo penal do tráfico, bem como dos requisitos necessários para se dar a incidência da minorante, a fim de caracterizar o pequeno traficante. Por fim, serão esboçadas as principais correntes jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, promovendo-se uma interpretação constitucional do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. O método de estudo utilizado foi o de pesquisa bibliográfica, a exemplo de livros, artigos científicos impressos e de meios…

Repercussões da Constituição Federal na evolução legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave:…

2 - As fases da vingança Segundo Ney Moura Teles, em seu livro Direito Penal parte geral, o Direito penal teve três fases: A vingança privada, a vingança religiosa e a vingança pública. 2.1 - A Vingança Privada a primeira fase da evolução do Direito Penal foi a da Vingança Privada. O Direito Penal era praticado pelo próprio ofendido, que podia voltar-se contra seu ofensor sem nenhuma limitação. Era uma verdadeira vingança de sangue, onde o interesse individual estava acima de tudo

À vista do aperfeiçoamento do sistema normativo, nos últimos anos, bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p.…

MILITAR Autor: Prof. Eliezer Pereira Martins* Sumário: I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro; VII – A matéria militar na Constituição de 1988; VIII - Princípios constitucionais; IX - Princípios constitucionais militares; X – O caráter analítico da Constituição…

CURSADA DE LA ASIGNATURA: Jun/2008 PROFESOR A CARGO: Prof. Benjamim Garcia Holgado INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): Lego - Cursos NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO: Romeiro Zaim, Miguel Juarez E-mail mzaim@terra.com.br TÍTULO DEL TRABAJO: Progressão de Regime Prisional na Lei dos Crimes Hediondo FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: Jun/09 RESUMO A presente dissertação pauta-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 que previu no seu artigo 5°, inciso XLIII, os crimes…

preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ao considerar inconstitucional o artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, quando julgou o HC nº 82.959-SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. Por esse fundamento, a Defensoria Pública do Estado do Acre solicitou que fosse concedida progressão de regime a determinados apenados. O juiz…

pela primeira vez um regime fechado para quem comete tal crime. Essa lei veio nos salvar da criminalidade que aproveitando das brechas da legislação, poderia se ver livre o quanto antes da pena. Iremos abordar toda a lei e sua eficácia no mundo jurídico, colocando todos os crimes tratados pela lei 8072/90. Inovando em 2007 com a lei 11.464, alterando o regime de progressão de pena que antes era cumprido integralmente em regime fechado, não tendo direito a tal coisa (progressão de…

Direito, o qual a lei esta sobre todos, inclusive sobre o Estado. Entretanto, o positivismo do Estados de Direito apesar de ter uma evolução, não foi capaz de reduzir as desigualdades sociais. O Estado Democrático de Direito possui o povo no centro do poder; busca alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades, nesse sentido, é EDD uma evolução com relação ao Estado de Direito. O Direito Penal Brasileiro atualmente tem como fundamento o EDD, portanto, não…

preceitos e a norma em análise, demonstrando a inconstitucionalidade da regra através da analise interpretada dos princípios constitucionais da individualização da pena e do principio da proporcionalidade, procurando observar a falta de adequação legislativa à Carta Política Brasileira, bem como,correlacionar as diversas finalidades da pena com a finalidade adotada pela Lei de Crimes Hediondos. Pretendendo, assim, analisar a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em…