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FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL RESENHA: SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Trabalho apresentado para fins de explicar BAURU 2014 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL FERNANDO E. ANTONIO RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Sobre o início e a progressão de regime nos Crimes hediondos, na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. . Prof. Dr. Marcelo Bertoli Gimenes. BAURU 2014 RESUMO No dia 25 de julho de 1990, foi publicada a Lei 8.072, que passou a vigorar na data de sua publicação, integrando o ordenamento jurídico brasileiro para cumprir a ordem estabelecida no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e assim impor tratamento penal mais severo aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. Ressaltando também que foi esta lei que definiu quais são os crimes classificados como hediondos. ABSTRACT On July 25, 1990, was published the Law 8.072, which became effective on the date of its publication, integrating the Brazilian legal system to comply with the order established in the art. 5th

403/2011, abordando especialmente o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal. A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, o qual disciplina o desconto da pena provisória sobre a pena privativa de liberdade e sobre a medida de segurança, no Brasil ou no estrangeiro, sendo matéria de competência exclusiva do juízo da execução, conforme pressupõe o artigo 66, III, c, da LEP. Sobre a prisão provisória é importante que a interprete de modo amplo, englobando a…

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando…

constitucional. Para tanto, as decisões em recurso extraordinário, quando afetadas a apreciação do plenário do STF, passariam a ter efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da CF. O estudo do tema justifica-se na medida em que há crescente movimentação doutrinária,…

Parlamentarismo: o clássico, legítimo, autêntico ou dualista (monárquico-aristocrático ou monárquico-burguês) e o contemporâneo, monista ou democrático (monárquico-republicano). No parlamento há um diálogo do poder legislativo com o poder executivo, onde existe a colaboração dos poderes entre si Podem, eventualmente, ter um Presidente da República, mesmo sem possuir o sistema presidencial. Nesse caso, o Presidente é eleito para desempenhar as funções de um chefe de Estado. Já…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade…

tese em destaque. O caso sub judice No primeiro semestre de 2006, foi distribuída, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação n. 4.335/AC, cuja relatoria ficou a cargo do Min. Gilmar Mendes. A mesma foi ajuizada por Valdimir Perazzo Leite – Defensor Público da União – em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco (AC), que negou a progressão de regime para Odilon Antônio da Silva Lopes, Antônio Edinézio de Oliveira Leão, Silvinho…

de Excesso e de Insuficiência” no Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra n° 81, 2005, p. 325-386. REVISTA DA ESMESC, v. 15, n. 21, 2008 DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO PENAL: BREVES NOTAS A RESPEITO DOS LIMITES E POSSIBILIDADES DA APLICAÇÃO DAS CATEGORIAS DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO E DE INSUFICIÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL: A NECESSÁRIA E PERMANENTE BUSCA DA SUPERAÇÃO DOS “FUNDAMENTALISMOS” HERMENÊUTICOS | 39 na esfera penal (aqui compreendida de modo amplo, abrangendo tanto…

adotada pelo Brasil, através do caráter que nosso ordenamento entendeu ser o mais pertinente para a sua política criminal, os princípios constitucionais embasadores do referido sistema, as penas previstas em nosso ordenamento, suas formas de cumprimento e os possíveis benefícios que podem ser conquistados pelos apenados durante o cumprimento do regime penal. Em outro momento abordaremos a conceituação de crime hediondo, seu entendimento doutrinário e…