Evolução Legislativa E Doutrinaria Progressão De Regime

inconstitucionalidade, a incidência das normas que proíbem a concessão de liberdade provisória de alguns crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (art. 15 e 21). Portanto, restou chancelada a prevalência dos princípios constitucionais sobre qualquer produção legislativa subsequente, ainda que implícitos, conferindo-lhes especial primazia. Considerando a natureza especial das normas penais e processuais penais e os valores jurídicos que albergam, impõe-se especial observância ao…

ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com maior facilidade, a reinserção do condenado à sociedade.…

pátrio de encaminhar o texto, através de mensagem presidencial, ao Congresso Nacional, e, ainda que o Presidente da República promova o referido encaminhamento, o problema da constitucionalidade do tratado será reavivado no âmbito das duas Casas Legislativas, com soluções imprevisíveis, inclusive com a eventual rejeição do projeto de Decreto Legislativo, selando, assim, a sorte da vinculação do Brasil à iniciativa de participação nesta Corte internacional inovadora”.[3] O Estatuto de…

irretroatividade da norma penal (salvo a exceção do art. 22 do CP). b) Princípio da reserva legal. Apenas a lei em sentido for¬mal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legisla¬dor utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras for¬mas legislativas para incriminar condutas. As chamadas normas penais em branco não ferem o princí¬pio da reserva legal. Normas penais em branco são aquelas que exigem com¬plementação por outras normas, de igual nível (leis) ou de nível…

Penal, recrudescendo penas e privando terroristas dos benefícios da extradição por crimes políticos. Já no Brasil, a falsa sensação de que o país é livre de atentados diminui a atenção que a matéria merece, escapando à margem das discussões doutrinárias a problemática do terror – crime que detém caráter transnacional e pode ser fatalmente difundido em qualquer país. Tendo por este motivo sua relevância, o terrorismo é tema do Direito Penal que merece ser pesquisado, inclusive em…

Vê-se isso nas discussões em torno da Lei nº9.099/95, que transformou as infrações de lesões corporais leves e de lesões culposas em crimes de ação penal pública condicionada à representação (art. 88). Do mesmo modo, normas que dizem respeito à progressão de regime, por ampliarem ou restringirem a satisfação do direito de punir do Estado, implicando maior ou menor rigor no cumprimento da pena, têm natureza preponderantemente penal, devendo submeter-se ao princípio constitucional da…

sob o fundamento que a proibição ofende os postulados constitucionais do estado de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Demonstrou-se ainda a existência de precedentes na recente história legislativa e jurisprudencial brasileira, sendo que, em situação semelhante houve a decretação da inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que também vedava a concessão de liberdade provisória.…

OAB-DF. O curso destina-se à discussão de temas polêmicos e atuais acerca da Lei que a política nacional de combate às drogas e criminaliza determinadas condutas relacionadas aos entorpecentes. Ademais, também servirá para a atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial de advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público, servidores públicos, estudantes e demais interessados. O programa não pretende esgotar o conteúdo da Lei. O grande interesse é, por meio da…

já era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. A despeito da importância político-constitucional, nem sempre esse princípio recebeu apoio incondicional dos grandes pensadores. Contudo, o dinamismo do Direito Penal, que procura acompanhar a evolução dos povos, percebeu que, ao menos em tese, as leis novas são melhores que as mais antigas e teriam melhores condições para fazer justiça. Essa natureza dinâmica do Direito determinou a necessidade de conciliar, no âmbito da sucessão…

civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou dissenso doutrinário acerca de suas consequências no mundo jurídico. A discussão que pairou acerca do tema conduziu ao estudo da evolução histórica do direito de família, do casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento que se travou discorre acerca do fim do sistema dualista, quais sejam, o fim da…