Evolução Legislativa E Doutrinaria Progressão De Regime

doutrina em torno da constitucionalidade da vedação de progressão de regime. Alterações promovidas na Lei 8.072/90 após longos debates a fim de construir uma legislação mais rígida, contudo justa e proporcional. Além de verificar a efetividade das políticas públicas criminais a adotas pelo ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, Constituição Federal de 1988, Princípios, Tratamento Severo, Progressão de Regime. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca as transformações que estão ocorrendo no sistema difuso de controle de constitucionalidade, expondo as posições doutrinárias e jurisprudenciais que divergem sobre o tema. Diante dessa conjuntura objetiva-se analisar a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade por via de exceção, expondo suas vantagens e desvantagens. É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo…

jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos 2. A edição da Súmula nº 698 do STF 3. A Mudança de entendimento do STF 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos 5. Conclusão 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa 7. Outras Fontes de Pesquisa 8. Anexos (Legislação) 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A…

Repercussões Sociais da Concessão do Benefício a Condenados em Crimes Hediondos. 4. Análise Jurisprudencial. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho aborda a possibilidade de concessão de indulto a apenados que encontramse sob a égide do regime hediondo de cumprimento de pena. Para melhor abordar essa questão, analisar-se-á axiologicamente e legalmente o peso da medida Presidencial de final de ano, ou seja, se essa tem poderes para permitir que o indivíduo seja libertado…

.......................... 18 1.1.5 O Período Criminológico ...................................................................... 18 1.2 Breves considerações a respeito da História da Pena................................ 19 1.2.1 Correntes Doutrinárias referentes ao fundamento de punir e os fins da pena ............................................................................................................... 19 2. A PENA NO DIREITO CRIMINAL BRASILEIRO..................................

realizado com amparo no principio da proporcionalidade, a aplicação dessa técnica ultrapassa o campo do controle de constitucionalidade brasileiro podendo atingir qualquer decisão judicial, em especial, as decisões judiciais da corte que apresentam uma evolução jurisprudencial sobre o tema analisado no caso. Dessa forma, a primeira restrição que faço ao meu objeto de estudo é reduzi-lo à analise das decisões proferidas no controle de constitucionalidade das normas. Os julgados foram…

satisfação sexual. Este instituto teria sede no 2º inciso do art. 231 do CC-16, recepcionado pelo art. 1.566 do CC - 02 que implicam na "vida em comum, no domicílio conjugal". O estudo percorre a origem e a evolução do instituto, seu tratamento em ordenamentos jurídicos extraforâneos e a sua evolução no direito pátrio. Em seguida, salienta algumas questões problemáticas sobre sua permanência nos dias atuais. A guisa de conclusão, observa-se o melhor encaminhamento a ser dado à idéia do…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN Foz do Iguaçu 2007 LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora, como requisito parcial para conclusão de curso de bacharelado em Direito na Faculdade Dinâmica das Cataratas, sob a orientação do prof. Ms. Edinaldo Beserra. Foz do…

Visão Histórica 10 1.2.1. O caso Inglês 13 1.3. Reflexões iniciais 15 CAP. II - EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 21 2.1. O Judiciário e o Processo Legislativo 22 2.2. O debate parlamentar e as deliberações legislativas 23 2.3. Visão panorâmica sobre as Comissões Parlamentartes de Inquérito 24 CAP. III - PERSPECTIVAS DO DIREITO NO PODER PÚBLICO 27 3.1. Doutrinas pelo mundo 27 3.2. Princípios 27 3.3. Tendências Limítrofes 28 3.4.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam delitos dentro e fora dos presídios, foi criado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Aplica-se a presos definitivos e provisórios nos casos de faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou…