Evolução Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional (STN) tem sua origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

O DIREITO SOCIETÁRIO BRASILEIRO NUMA VISÃO ATUALMartin Afonso Pena A humanidade, desde tempos imemoriais, sempre teve por objetivo a sobrevivência e manutenção da espécie, contudo, para atingir esse fim, foram criadas uma série de ferramentas sociais e jurídicas para implementar a estrutura básica e complementar necessária. Dentre elas pode-se destacar o comércio, que com o passar dos séculos foi evoluindo, e num desses caminhos da evolução surgiram as empresas, sociedades formadas por pessoas

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…

O direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As…

Índice TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc400031667 \h 22.A origem histórica do Direito Tributário Moçambicano PAGEREF _Toc400031668 \h 32.1.Período Primitivo PAGEREF _Toc400031669 \h 32.1.1.Entre os anos 600 e 1850 PAGEREF _Toc400031670 \h 32.2.Período Colonial PAGEREF _Toc400031671 \h 42.2.1.Primeira fase PAGEREF _Toc400031672 \h 42.2.2.Segunda fase PAGEREF _Toc400031673 \h 62.3.O período actual - Pós-Independência PAGEREF _Toc400031674 \h 72.3.1.A Primeira Reforma Tributária de

sistema secundário, que regula a conduta do Estado-juiz na produção dos atos. O direito processual, regula e disciplina o processo, ou seja, determina as regras para que se possa ingressar judicialmente com uma pretensão. Destarte, é plenamente possível falar na autonomia do direito processual em relação ao direito material, uma vez que o direito do sujeito se dará mediante decisão judicial, enquanto o direito processual observará os pressupostos gerais para a constituição da relação…

1 INTRODUÇÃO O planejamento tributário nas empresas é essencial para ajudar a tomar decisões onde a empresa escolhe a melhor forma tributaria. O planejamento tributário é uma necessidade básica para todos os contribuintes, tanto pessoas jurídicas como físicas, diante isso é preciso saber a real situação do contribuinte, a fim de reduzir custos, como tributos. Outro aspecto importante é a constante alteração na legislação, o que implica para que o profissional na área tenha que

EAESP/FGV, 2003. 172 p. (Tese de doutorado apresentada ao Curso de PósGraduação da EAESP/FGV. Área de Concentração: Organização, Recursos Humanos e Planejamento). Resumo: Avalia o desempenho da arrecadação e propõe uma tipologia para o comportamento tributário dos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar na compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados…

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…

Justiça fiscal: pluralidade de sentidos O conceito de justiça fiscal pode ter diversos significados: justiça fiscal no sentido de justiça tributária, que se limita a proceder a uma avaliação quantitativa do modo como são distribuídos os encargos tributários entre os cidadãos e as empresas, ou melhor entre as várias categorias de contribuintes. Perante uma dada carga fiscal, trata-se de saber como é que ela é partilhada entre todos, particularmente na perspectiva da sua incidência…