Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

Paula França. DIADEMA 2012 AGRADECIMENTOS Primeiramente a DEUS que, por me permitir viver, me concedeu mais esta oportunidade de evolução espiritual, moral e intelectual. A minhas professoras orientadoras, Profa. Ms. Marisa Laitano e Profa. Ms. Paula França, pela orientação prestada e colaboração na obtenção de conhecimento…

da reparação do dano no Brasil. 4. A reparação do dano na legislação especial. 5. Perspectivas para a reparação do dano. 6. Conclusões. Resumo: Após conceituar a vitimologia e historiar a reparação do dano do direito brasileiro, apontamos as seguintes conclusões: a) durante muito tempo houve um “esquecimento da vítima no direito penal brasileito”; b) o resurgimento da vítima ocorreu com a edição da lei 9.099/95 (Lei do Juizado das Pequenas Causas), que trouxe grandes novidades,…

39 INTRODUÇÃO Esta pesquisa nasceu de uma preocupação com as questões pertinentes às grandes mudanças na sociedade como um todo. Estas mudanças como: tendência a privatização; a terceirização de setores das organizações; a grande evolução do setor da comunicação e da tecnologia; a globalização da economia e o avanço do neoliberalismo afetaram o mundo do trabalho levando à redução paulatina das responsabilidades do Estado sobre a seguridade e os direitos sociais da população.

No Estado Moderno, em função da centralização do poder nas mãos da Monarca, a arbitragem foi desprestigiada, só retomando o seu merecido destaque com a queda do Antigo Regime em decorrência da Revolução Francesa. Com a evolução do direito a arbitragem perdeu sua importância no direito europeu-continental, ou civil-law, onde persistiu forte a técnica de composição puramente estatal dos conflitos. Entretanto, permaneceu, com razoável uso, no âmbito do common law,…

Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das penas, desde a fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, foram estabelecidos limites à repressão ao crime, com a…

análise da abordagem histórica do Direito Processual é necessária para que possamos entender e valorizar as reformas do Código de Processo Civil, cujo objetivo precípuo é garantir expressivo acesso à justiça. Pergunta-se: a) Quais são as fases de evolução do Direito Processual? Justifique a resposta. -Sincretismo: período em que não se tinha noção do direito processual nem tão pouco de sua autonomia; -Autonomista ou consensual: surgem as grandes teorias processuais,…

partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial. - § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: - I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; -

280, de 11 de julho de 2013, da ANAC, com entrada em vigor em janeiro de 2014, que diz respeito aos Portadores de Necessidades de Assistência Especial (PNAE), visto que não disponibilizam todos os equipamentos necessários para esse tipo de atendimento, como, por exemplo, o Ambulift, equipamento específico para transporte desses passageiros especiais entre aeronaves e terminais de passageiros. Nota-se, portanto, a fragilidade do consumidor diante da oligarquia das empresas aéreas,…