Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

caso o adquirente possua consciência do litígio, suportará os prejuizos da perda da coisa. No entanto, se não assumiu o risco da evicção, poderá receber o que pagou, sem perdas e danos. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Será nulo o contrato de compra e venda quando o seu objeto for indeterminado…

geral, consagra a teoria da culpa como basilar da responsabilidade extracontratual, prevendo, entretanto, exceções para a responsabilidade por risco ou objetiva, determinando-se assim um sistema misto. A responsabilidade civil, conforme o seu fundamento, pode ser subjetiva ou objetiva. Observação É subjetiva a responsabilidade quando se baseia na culpa do agente, que deve ser comprovada, geralmente pela vítima, para gerar a obrigação de indenizar. A responsabilidade do causador do dano

direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. Dos registros públicos. Das obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades. Efeitos, extinção e inexecução das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais, da evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do depósito. Enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil do particular. Direito material ambiental. Direito do Consumidor: princípios fundamentais da Lei…

parágrafo único, do CDC (Lei 8.078/1990), pelo qual, na ação de repetição de indébito, poderá o consumidor pleitear o valor pago em dobro. Como exemplo, cite-se a costumeira cobrança abusiva de taxas por incorporadoras imobiliárias. Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito. O Código Civil de 2002 continua afastando a possibilidade de repetição de indébito havendo uma obrigação natural, também denominada obrigação incompleta, em dois…

finalidade do usucapião é atribuir o bem a quem dele utilmente se serve. Cabe ao Estado regular sua intervenção sempre que as riquezas não forem bem utilizadas ou relegadas ao abandono, redistribuindo-as aos interessados e capazes de fazê-lo. O fundamento jurídico da propriedade. Para o Prof. SILVIO DE SALVO VENOSA, tal assunto não tem relevância, afirmando que “presente o fenômeno da propriedade na própria natureza do homem e orientada hoje a um sentido predominantemente…

formal afirma que no processo em que a sentença foi deferida não haverá mais discussão a respeito da questão que já foi resolvida, no entanto, nada impede que seja discutida num outro processo. O dispositivo da sentença é o que faz coisa julgada, o fundamento não o faz, mas o dispositivo sim. Uma segunda corrente afirma que mesmo não havendo resolução do mérito, a sentença proferida no processo de execução faz coisa julgada material, ou seja, não será mais objeto de discussão neste ou…

prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. C) Não corre a prescrição contra os que se acharem a serviço das Forças Armadas, em tempo de paz. D) Não corre a prescrição quando prender ação de evicção. 4 www.pciconcursos.com.br Questão 7 Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA. A) A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é…

................................................................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões ...................................................... 6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão............................................................................... 7 Aula 2: Ordem de Vocação Sucessória. Aceitação e renúncia da…

então, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional. Ocorre que Suprema Corte, em sessão plenária, voltou atrás em seu entendimento, decidindo ser consti tucional, com fundamento no princípio da autonomia da vontade e que o direito à moradia também se concretiza sobre imóvel alugado. Surge então a problemática: é ou não inconstitucional a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação, frente ao…

.............. 193 Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro .............................................. 193 Seção V – Dos Vícios Redibitórios .............................................................. 194 Seção VI – Da Evicção . ............................................................................... 194 Seção VII – Dos Contratos Aleatórios ......................................................... 195 Seção VIII – Do Contrato Preliminar . ...........