Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida; e, ainda, é uma atividade, consistente numa série de atos e manifestações externas de declaração…

3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho se 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; (...)." EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA. CONFLITO. SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante…

juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. R:Princípio contraditório e da ampla defesa, artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de…

que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e…

convencional, portanto, válida, a Lei Maria da Penha pode ser considerada um microssistema jurídico, quer dizer, uma técnica utilizada para promover reformas no ordenamento de maneira cirúrgica, específica, sem fomentar a criação de antinomias, isto é, de conflitos com outras normas. Perceba que a ilicitude autorizadora de sua aplicação pode ter natureza penal ou civil, assim, encontrando-se a mulher em situação de perigo, ainda que não seja vítima de crime, fará jus a tutela do Estado.…

Exercícios competência ______________________________________________________________________ 1. Guilherme, indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando, em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa KIKI FAXINAS LTDA. Porém, de nada adiantou. Guilherme passou a ouvir freqüentes reclamações não só de seus funcionários, mas, sobretudo, dos próprios clientes da loja, fato que o levou a concluir pela…

CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria…

ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções): - Executivo;…

COMPETÊNCIA 1. Conceito e considerações gerais O conceito clássico de competência é atribuída a Enrico Tulio Liebman, e pode ser definido como a “ quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos”. No entanto, existem criticas a esse conceito, embora GRINOVER entenda que a jurisdição é una, e a competência não é uma divisão, mas uma distribuição. É um processo gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por…

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…