Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

Código Civil. c. Qual o juízo competente e se trata de competência absoluta ou relativas? A regra de competência, a qual determina que a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no lugar do pagamento, é relativa, de forma que, se a ação de consignação for proposta em lugar diverso do pagamento não poderá o juiz, de ofício, declinar-se de uma competência, devendo haver provocação da parte nesse sentido. É, portanto, uma competência territorial, que pode sofrer variações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO nº 0002145-97.2012.5.02.0011 ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar, com sede na Capital do Estado de São Paulo à Rua Quirino de Andrade, nº 185, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES…

de Ensino Universitário do Nordeste- SEUNE Curso de Direito JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAL Anna Paula Nobre Leão Fábio Tavares Gabryella Duarte de Almeida Tayná Medeiros Pereira Maceió 2012 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem o objetivo de abordar temas relacionados aos Juizados Especiais no âmbito Federal, bem como fazer uma análise comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já…

em nossa Lex Legum (art. 5o, XXXV), é o fato de que a impossibilidade financeira da parte em custear os encargos decorrentes da prestação jurisdicional, não servirá de óbice para que seja reparada a lesão sofrida pela mesma. Destarte, em caso de eventual recurso, dada à impossibilidade financeira de os promovidos arcarem com o dispêndio decorrente da lide sem prejuízo da manutenção de suas famílias e de seus próprios sustentos, requerem, desde já, a teor do preconizado no artigo 4o da…

12) 0 que não for matéria da Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Federal. Ou seja, por isso é denominada competência residual. Trata-se de uma justiça comum de assuntos como família, inventários, empresas etc. 13) Jurisdição é poder legal, no qual são dados a certas pessoas e órgãos, de aplicar o direito positivo nos casos concretos. Competência é a delimitação da jurisdição da autoridade. A delimitação se dá, mormente, por matéria ou território. 14) Os

AÇÃO ORDINÁRIA - IRRF - SERVIDOR PÚBLICO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ _______________, (qualificação da parte), residente e domiciliado (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _______, por seu advogado, procuração em anexo (Doc), que tem seu escritório profissional localizado na ______________, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 43 do…

Competência funcional Fundando-se em elementos da causa ou litígio, a legislação ordinária bem como a constitucional traçam os limites jurisdicionais dos diversos órgãos judiciários, tendo em vista apenas o objeto material da competência: trata-se da competência material em sentido amplo. Quando, porém, a discriminação dos poderes jurisdicionais recai no objeto formal da jurisdição civil, para dispor sobre os atos que cada órgão judiciário possa praticar na relação processual, temos…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. …

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó Processo n.º Ação Autor Réus 0001134-48.2005.8.20.0101 Ação Civil Pública Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – 3ª Promotoria BRICOL – Brita Indústria, Comércio e Construções Civis Ltda e outros _______________________________________________________________________ SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.…

recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta Resposta da 1ª questão: 2002.001.15372 - APELACAO CIVEL. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 25/09/2002 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. “CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANCA DE QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA. MORA ACCIPIENDI. CARACTERIZACAO. CORRECAO MONETARIA. CUMULACAO. DESCABIMENTO. SUMULA 30, DO S.T.J. PROCEDENCIA…