Teoria da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÁO PAULO – SP Processo nº 016335.46.2006.403.6182 RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, por seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com arrimo no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas, as quais requer sejam recebidas e processadas na forma da Lei Processual em vigor. A Embargante ajuizou Embargos à Execução Fiscal em epígrafe visando, preliminarmente, reconhecer a conexão da aludida execução e dos próprios Embargos com a ação anulatória nº 2003.61.00.022497-4 ajuizada pela Embargante em trâmite no juízo da 5ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo e, no mérito, reconhecer a inexistência da prestação de serviço mediante cessão de mão de obra relacionada nas NFLD´s 35.435.794-8, 35.435.795-6 e 35.435.914-2, de forma a extinguir a mencionada execução fiscal e ainda declarar a inconstitucionalidade da exação tributária trazida pela Lei nº 9711/98 e da TAXA SELIC. Ao apreciar a questão, o douto juiz monocrático, houve por bem, declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação à NFLD nº 35.435.794-8 e, com julgamento de mérito, em relação às…

(cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado…

processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.…

1. Etapa 3 1.1. Questões para análise 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a…

JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ – ESTADO DE RONDÔNIA. Ref. Autos nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na Estância Nazaré, s/nº, Setor Aeroporto, Ji-Paraná – RO, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador judicial abaixo assinado, com escritório profissional na Rua Dom Pedro II, nº 1.554, Bairro Santa Cruz, CEP:…

1 Origem da Justiça Especializada (justiça do Trabalho) 06 1.2 Jurisdição e Competência 07 1.2.1 Conceito de Jurisdição 07 1.2.2 Conceito de Competência 08 1.2.3 Competência Interna 10 1.2.4 Competência Externa ou Internacional 10 1.2.5 Competência em razão da matéria 11 1.2.6 Competência em razão das condições das pessoas 12 1.2.7 Competência em razão do valor da causa 12 1.2.8 Competência territorial 12 1.2.9 Competência funcional 13 1.2.10 Competência absoluta…

O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.…

Competência Competência é a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Em termos do art. 86, CPC, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio. Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais…

perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a…

COMPETÊNCIAS TRIBUNAL PLENO CONSELHO ESPECIAL COMPETÊNCIA JURISDICIONAL I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-­‐Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada…