Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

Maceió 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................... 1.OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA............................................ 2.COMPETÊNCIA.............................................................................................................…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

favor réu, ou seja, o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado. Está presente no art. 5º, I, da nossa CRFB/88.   Isonomia Formal – Consiste no tratamento igualitário a todos, sem levar em consideração eventuais diferenças entre os sujeitos de direito, ou, no que concerne ao processo civil, aos sujeitos do processo. Isonomia Material – Significa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade”.…

Processo; 2.3. Oposição; 2.4. Assistência (Assistência simples e Assistência litisconsorcial); 2.5. Denunciação da Lide. Fichamento para amanhã 6/8: 1. Competência: 1.1. Conceito; 1.2. Fases do caminho “inter” a ser percorrido: 1.2.1. Qual justiça? Especial ou Comum? Especial: Tribunal Eleitoral Militar Comum: Tribunal Federal ou Estadual 1.2.2. Grau de Jurisdição? 1º Grau ou 2º Grau? 1.2.3. Qual Foro (comarca)? 1.2.3.1 Espécies de Foro: a) Foro Comum; b) Foro…

com isenção, imparcialidade, caráter, integridade, estar sujeito a provas, resistir a toda espécie de pressão e situações, principalmente as que envolvem os princípios da ética e da moral. O perito trabalha para constatar, provar ou demonstrar um conflito de interesses em que a pretensão de uma parte é resistida pela outra, garantindo os direitos quanto cidadão. Palavras-Chave: Administrador; Perito; Perícia; Judicial; Justiça. abstract The profession of Company Administrator in…

com.br/revista/autor/fernando-rubin) Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento judicial acidentário. 4. A instrução acidentária. 5. Peculiaridades da sentença acidentária. 6. Importância da segunda instância no processo…

importância de 20% sobre o valor da causa conforme art. 836 da CLT, face ao pedido de assistência judiciária, a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA visando desconstituir a Veneranda Sentença prolatada pelo r. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de xxxxxxxxx, EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, feito nº xxxxxxxxxxx, proposta por XXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxx, nºxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xx, com fundamento no art. 836 da CLT c/c o art. 485, inc. V…

Módulo Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Curso Prático CEJUSC Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores – CETRA Tribunal de Justiça de São Paulo conciliar@tjsp.jus.br cetra@tjsp.jus.br Módulo Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Sumário Apresentação do Curso ............................................................................................................... 3…

proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. Resposta da 1ª questão: 2009.002.08126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 19/02/2009 - SEGUNDA CAMARA CIVEL Direito processual civil. Decisão que deferiu liminar inaudita altera parte em ação possessória. Legitimidade da decisão, diante dos elementos de prova constantes dos autos. Impossibilidade de exame originário, em sede de agravo,…

DIREITO CONSTITUCIONAL III PROF.ª JACIELY FAVORETTI SOUZA Aula 06 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um