Etapa 3 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI.

Etapa 3 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424. 1. Lei nº 11.340/06, de 07/08/2006, teve sua publicação no dia 08/08/2006 e passou a vigorar no dia 22/09/2006, artigos 16 e 41 2. a. Benefícios: Assim, mesmo que a mulher vítima de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve, não queira que o agressor seja processado, a ação penal do crime em estudo a partir da decisão supra citada passa a ser de ação pública incondicionada, ou seja, o representante do Ministério Público é titular da ação penal e tem legitimidade para promovê-la independente da autorização da ofendida, não podendo o juiz recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da ação. Tais divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foram resolvidas com o julgamento da ADIn 4424, que declarou ser este crime de ação pública incondicionada à representação. Desta maneira, o crime pode ser processado independente da vontade da ofendida, conforme já está se aplicando a referida decisão do STJ nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Quanto à titularidade da ação penal, nos casos de ação penal pública, esta será promovida pelo órgão oficial, ou seja, pelo Ministério Público e tem sua previsão legal no inc. I do art. 129 da CRFB/88[14] que…

de argumentos concatenados em defesa de seu posicionamento), e formular um debate entre os escolhidos de cada lado. Os demais estudantes não escolhidos não poderão se manifestar no debate, contudo, ao final poderão votar, de modo sincero, no desempenho da melhor equipe, sem prejuízo da tese que defenderam anteriormente. ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)
Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações…

condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, requerendo, por conseguinte, a nomeação de DEFENSOR PÚBLICO em exercício perante esse MM. Juízo para o patrocínio de seus interesses. II – DA CONSTESTAÇÃO Trata-se de ação de alimentos movida por IONE TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA, cônjuge do contestante. …

Atividades Práticas Supervisionadas UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE DISCIPLINA – DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNOS: EDUARDO DE ASSIS RA 4208785362 JÉSSICA VITALINO RA 4205774468 MARCIA MARIA DA SILVA ALMEIDA RA 4415872558 MARICY Z. HAUCK SILVEIRA RA 3706624269 ATPS DE DIREITO PROCESSO PENAL PROFESSOR GEORGES CAMPUS SANTO ANDRÉ – UNIA Etapa 3 Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e…

familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 Ler o texto a seguir e cotejá-lo com a Lei Maria da Penha no Tópico sobre -Ação Penal - do Programa de Livro-Texto, assinalando os artigos que foram declarados inconstitucionais. • ANDRADE, Domingos Lessandro Cardoso de; RIGHETTO, Luiz Eduardo Cleto. Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, frente à decisão do STF na ADIN 4424. Jus Navigandi, Teresina, ano 17,…

DIREITO PENAL AMEAÇA Sujeito Ativo = qualquer pessoa. Sujeito Passivo = qualquer pessoa que tenha capacidade de entendimento do anuncio do mal injusto e grave, que lhe será feito. Objeto material = É a pessoa que sofre a ameaça. Elemento objetivo do tipo: Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de um mal futuro, ainda que próximo. Elemento subjetivo do crime: Dolo com o objetivo de intimidar e deixar a pessoa consciente do seu objetivo. (até…

SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL I ETAPAS 3 e 4 Professor Luciano São Bernardo do Campo – SP 24 de Novembro de 2014 ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal Passo 1 realizada, leitura do texto: http://jus.com.br/revista/texto/22946 A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.…

Direito do Trabalho II Sumário 1. Proteção ao Trabalho da Mulher Proteção ao mercado de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e…

princípios da Seguridade Social, nota-se um tratamento científico dado à disciplina, justificando, também, sua autonomia. Tem o Direito da Seguridade Social inúmeras normas que versam sobre a matéria. A maioria delas está contida nas Leis nºs 8.212 e 8.213/91 e suas alterações. No Direito da Seguridade Social não existe apenas um conjunto de princípios e normas, mas também de instituições, de entidades, que criam e aplicam o referido ramo do Direito. Nas mãos do Estado está…

Trabalho (MTE). Base: art. 195 da CLT. A jurisprudência trabalhista tem determinado que, mesmo que o contato do trabalhador com atividades periculosas não seja contínua há incidência do adicional de periculosidade. Não se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento proporcional, conforme prevê o artigo 7º inciso…