Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

necessário estabelecer um mínimo de disciplina. O ordenamento social é Direito. Além de manter a ordem, ele delimita os espaços para que dentro deles a autonomia das pessoas possa atuar com desenvoltura, sem afrontar a autonomia alheia. Existe uma produção espontânea em todos os grupos sociais. São as normas estabelecidas pelos costumes, pelos hábitos e consensos obtidos entre os interessados. Quando a sociedade cresce e se sofistica, o ordenamento passa a ser produzido de acordo…

The Patient Self-Determination Act, lei norte-americana de 1991 que inclui a manifestação explícita da própria vontade relativa às providências a serem tomadas, por meio de um testamento de vida (living will). (Diniz, 2007, p.370) Em nosso ordenamento jurídico há a Lei Paulista n.º 10.241/99, onde em seu artigo 2.º, incisos XXIII e XXIV prescrevem que são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo, recusar tratamento doloroso ou extraordinário para tentar prolongar a vida

Giselle M. B. Santos Direito ao próprio corpo O ordenamento jurídico brasileiro é um dos mais completos e bem elaborados do mundo e as diversas legislações existentes visam garantir os direitos dos indivíduos. A nossa Constituição Federal e o nosso Código Civil defendem nossos direitos fundamentais e entre eles o direito à vida e à integridade física e mental. Todo individuo, sujeito de direito deve ter o seu corpo e a sua integridade física e mental preservadas, e para que…

APS – Atividade Prática Supervisionada EUTANÁSIA Leonardo Angonese Marmentini1 Professor Supervisor da APS Prof. Ms. Fábio Beltrami Palavras-chave: Eutanásia. Direitos Humanos. Conflitos Normativos. Resumo A pesquisa versa sobre a eutanásia no Brasil e no mundo a fora, dando ênfase principalmente o âmbito jurídico, os Direitos Humanos, mas também trazendo o posicionamento da religião e da própria medicina que são de extrema importância para um melhor entendimento do tema. Assim,…

como valor irrenunciável e cimeiro de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do próprio sistema jurídico: O Homem e a sua dignidade são a razão de ser da sociedade, do Estado e do Direito”. Por isso mesmo, Flávia Piovesan leciona com percuciência que o valor da dignidade da pessoa humana, impõe-se como núcleo básico e informador de todo e qualquer ordenamento jurídico, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão de qualquer…

Introdução Tema milenar, a eutanásia e outras expressões correlatas voltam a ocupar o debate atual sobre os limites do poder humano sobre o próprio processo de morte. Desta vez, o problema atrai a imprensa devido ao caso norte americano envolvendo Terri Schiavo, que faleceu em 31 de março de 2005, após encontrar-se em estado vegetativo por 15 anos, sendo alimentada e hidratada por uma sonda. Depois de uma longa disputa judicial entre seu marido e seus pais, a…

integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais são considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para…

EUTANÁSIA CONCEITO Ao se empregar o vocábulo eutanásia, facilmente depara-se com diversas posições a. Respeito, favoráveis ou não. Entretanto, no decorrer deste estudo, constatar-se-á que as. Pessoas emitem seus julgamentos, sem, contudo, conhecer verdadeiramente o instituto, os. Motivos, as circunstâncias etc. Alguns conceitos bióticos se prestam a várias interpretações, e o de. Eutanásia é um deles. Há autores que definem eutanásia pela etimologia do Conceito: uma…

pois regula uma ampla gama de matérias; dirigente por conter uma série de institutos e programas de governo; dogmática pois foi elaborada num determinado momento histórico; eclética por consagrar diversas ideologias e normativa por possuir valor jurídico. 4 – Por que se considera a Constituição Federal de 1988 como rígida? Porque se exige um procedimento mais rígido e específico para que se façam alterações em seu texto quando comparada com as alterações de outras leis. 5 – Quais são as…

tratamentos médicos aceita ou rejeita, o que deve ser obedecido nos casos futuros em que se encontre em situação que o impossibilite de manifestar sua vontade, como, por exemplo, o coma. Ao contrário dos testamentos em geral, que são atos jurídicos destinados à produção de efeitos post mortem, os testamentos vitais são dirigidos à eficácia jurídica antes da morte do interessado. 5- O testamento vital é testamento ou poderia ser aceito como tal? Explique e justifique sua resposta.