Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

barbas pagava imposto. Tem correlação lógica? Se o objetivo é que as pessoas tirem a barba, pode-se até entender que há uma correlação lógica, agora, esta correlação está em completo descompasso com certos valores constitucionais que informam o ordenamento. Ainda sobre o princípio da isonomia, existem algumas questões práticas que sempre são suscitadas: ex. é compatível com o princípio da isonomia a existência de privilégios processual em favor da Fazenda Pública? Parece-me que, desde…

vida, os direitos do nascituro são resguardados pela Constituição, e perdura até sua morte, onde seu direito de personalidade cessará. Agora, alguns temas relacionados com o direito definido acima serão discutidos. São eles: aborto, anencefalia, eutanásia, suicídio, pena de morte e clonagem. Aborto O aborto é a interrupção de uma gravidez. É a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extrauterinas. Ele pode ser realizado de…

...............................................................07 DIREITO A VIDA A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à…

DIREITO A INTEGRIDADE FÍSICA - EUTANÁSIA RESUMO A eutanásia esta em uma das subdivisões dos direitos da personalidade é sabido que no Brasil assim como em vários outros paises a eutanásia não é permitida por lei e quem a comete pode responder por homicídio.O que não significa que não seja praticada clandestinamente, o assunto vem sendo discutido desde os primórdios da humanidade, é uma questão muito polemica, pois envolve alem da legalidade, a moral, e a ética, atinge a…

12 5.2. No Brasil 13 5. Células-Tronco 13 7. Clonagem Humana 14 8. A Reprodução Humana Assistida 15 8.1. A inseminação artificial e seus efeitos jurídicos 15 8.2. Ectogênese ou fertilização in vitro 16 9. Eutanásia 17 Conclusão 18 Bibliografia 19 Introdução Se a circunstância fosse outra, um trabalho de conclusão de curso, por exemplo, a temática “Bioética e…

A Ortotanásia e o Direito Brasileiro A ortotanásia ou eutanásia passiva é uma maneira de enxergar a fronteira entre a vida e a morte que desafia a visão que, geralmente, os profissionais da área da saúde têm dela. Tal categoria laboral, erroneamente, associa a morte ao fracasso. A obstinação terapêutica ou distanásia é fruto arraigado ao entendimento daqueles que executam serviços médicos. No entanto, a morte nada mais significa do que o fim inevitável da vida. Nas palavras de…

Formulação do problema Dentro dos direitos e garantias fundamentais, principalmente ao direito à vida, é aplicado à gestante o direito à liberdade de dispor sobre o próprio corpo ao admitir o aborto de anencéfalo? Há omissão de previsão legal no ordenamento jurídico que autoriza a prática abortiva, mesmo quando diagnosticada a anencefalia? Há crime de aborto na eliminação do feto que não possui atividade cerebral? 1.3.Justificativa O tema aborto e fetos anencéfalos é relevante…

na verdade, princípios morais que garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana, informando a organização da sociedade e a criação do direito. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. Em outras palavras, são normas cogentes ou programáticas, revestidas de clareza e precisão, que obrigam os Estados no plano interno e externo e têm o objetivo de proteger os interesses mais…

seguem estão descritos o enfoque e as controvérsias que permeiam a discussão sobre a terminalidade da vida. A existência humana, e a perspectiva de ser escolher o momento certo de findá-la com dignidade será sempre o dilema social, cultural e jurídico de todas as sociedades, independente dos avanços e mudanças evolutivas nas quais o ser humano ser encontrar inserido. Objetivou-se, ainda, fazer uma análise a respeito da vida do paciente terminal no que tange à liberdade de escolha,…

morte com intervenção. Na sequência, procura-se produzir uma densificação semântica do conceito de dignidade da pessoa humana. Por fim, são apresentados e debatidos alguns procedimentos destinados a promover a dignidade na morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido. II. MORTE COM INTERVENÇÃO: OS CONCEITOS ESSENCIAIS Nos últimos anos, os estudiosos da bioética têm procurado realizar uma determinação léxica de alguns conceitos relacionados ao final da vida. Muitos…